Implementação do Código Florestal em imóveis rurais será agilizada por PN
O RegularizAgro vai propor medidas e estratégias para o cumprimento das diretrizes da regularização ambiental nas propriedades rurais
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Gov assina decreto para Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais
O colegiado terá 180 dias para consolidar o texto final do plano e terá a função institucional de alinhar as ações federais e estaduais
Projeto define regras para penhora de imóvel rural e destinação à reforma agrária
Texto determina que a penhora ou arresto de bens para pagamento de dívida com a Fazenda Pública incidirão preferencialmente sobre imóveis rurais