Defendemos a inclusão, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de um dispositivo que impeça o contingenciamento dos recursos destinados às agências.
A ABIOVE se une a outras entidades na assinatura do manifesto “Sem orçamento, não há regulação”, um chamado urgente à proteção institucional e financeira das agências reguladoras brasileiras.
Essas agências são estruturas de Estado, não de governo, e exercem um papel decisivo na segurança jurídica, na qualidade dos serviços públicos e na criação de um ambiente estável para investimentos. No entanto, a continuidade dos cortes orçamentários coloca em risco a sua autonomia, a capacidade técnica e o exercício pleno de suas atribuições legais.
Defendemos a inclusão, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de um dispositivo que impeça o contingenciamento dos recursos destinados às agências. Somente com previsibilidade orçamentária será possível garantir um processo regulatório robusto, imparcial e à altura dos desafios do desenvolvimento nacional.
Fortalecer as agências é preservar a confiança no ambiente regulatório brasileiro e proteger o futuro do país.
As agências reguladoras são pilares do Estado brasileiro. Criadas para atuarem com base técnica, autonomia e estabilidade institucional, exercem papel estratégico para a boa governança, prestação de serviços públicos essenciais e promoção de um ambiente seguro para investimentos.
Essas instituições não pertencem a governos, mas ao Estado. Sua missão é regular, fiscalizar e garantir o equilíbrio entre qualidade, preço justo e retorno aos investidores, assegurando o interesse público em setores-chave para o desenvolvimento econômico e social brasileiro. Contudo, recorrentes medidas de contingenciamento orçamentário impõem riscos severos à atuação das agências.
Os sucessivos cortes orçamentários dos últimos anos comprometem gravemente sua operação, fiscalização e capacidade técnica, levando a paralisia das instituições. Não é razoável que instituições técnicas, com receita própria e finalidade pública, sejam tratadas como órgãos discricionários do orçamento. Ao operar no limite de sua capacidade há anos, qualquer novo bloqueio as aproxima da inoperância — e quem perde é a sociedade. Diante disso, defendemos a inclusão de dispositivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que impeça o contingenciamento dos orçamentos das agências reguladoras.
Essa medida é urgente para garantir:
• Previsibilidade orçamentária
• Segurança institucional
• Autonomia decisória
• Capacidade plena de fiscalização e regulação
Fortalecer as agências é proteger o futuro do país. Enfraquecê-las é abrir espaço para instabilidade, retrocessos e perda de confiança no ambiente regulatório brasileiro.
Por um Brasil que respeita suas instituições de Estado. Por agências reguladoras autônomas, técnicas e financeiramente protegidas.
Fonte: Abiove
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ℹ️ Conteúdo publicado por Myllena Seifarth sob a supervisão do editor-chefe Thiago Pereira
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