Na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o parecer do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj, é favorável ao projeto que autoriza a compra de armas de fogo por produtor rural e moradores da zona rural para defesa pessoal; texto já foi aprovado pela Comissão de Agricultura
Um projeto de lei que permite a aquisição de armas de fogo por produtores e moradores da zona rural deu mais um passo em direção à aprovação final na Câmara dos Deputados. O PL 3853/2019, de autoria do ex-senador Wilder Morais (PL-GO), já aprovado pelo Senado, recebeu parecer favorável na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e agora é analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo.
Dessa forma, o projeto apresentado com o objetivo de garantir o direito de autodefesa a pessoas que vivem em regiões isoladas, muitas vezes distantes de postos policiais e sujeitas a crimes ou ataques de animais silvestres.
O que diz o projeto
A proposta altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) para permitir que residentes em áreas rurais maiores de 21 anos possam adquirir armas de fogo de uso permitido, desde que cumpram os seguintes requisitos:
- Apresentação de documento de identificação pessoal
- Comprovante de residência em área rural
- Atestado de bons antecedentes criminais
O relator da proposta na Comissão de Agricultura, deputado Tião Medeiros (PP-PR), argumentou que a medida visa atender a um “clamor legítimo” de famílias do campo, que muitas vezes vivem a centenas de quilômetros de um posto policial e estão vulneráveis a ações criminosas e ataques de animais silvestres.
“Não há dúvidas de que o projeto contribui para a segurança no meio rural brasileiro, indo ao encontro do anseio daqueles que habitam o campo”, afirmou Medeiros em seu parecer.
Mudança importante no texto original
A versão inicial do projeto, que agora permite a compra de arma de fogo por produtor rural, previa a posse de apenas uma arma por morador. No entanto, o relator acatou uma emenda supressiva, proposta anteriormente pelo deputado Vicentinho Júnior e mantida por Medeiros, retirando a limitação de apenas uma arma. Isso significa que o produtor rural poderá adquirir mais de uma arma, desde que continue atendendo às exigências legais.
Além disso, o projeto não concede porte de arma. Ou seja, o armamento deverá ser mantido na propriedade rural, incluindo áreas de plantio e criação de animais. A arma de fogo não poderá ser transportada ou utilizada fora do imóvel, conforme prevê a interpretação atual do conceito de “domicílio” no Estatuto do Desarmamento.
Contexto político e debate
A aprovação do parecer na Comissão de Agricultura ocorreu em sessão extraordinária no dia 4 de dezembro de 2024, com votação simbólica e apenas um voto contrário, do deputado João Daniel (PT-SE). Ele criticou a proposta, alegando que o acesso a armas não resolve os problemas de segurança e pode, inclusive, agravar a violência no campo.
“A grande solução não passa pelas armas. Quando um bandido vai na casa roubar, a primeira coisa que ele faz é roubar a arma. A violência será maior”, disse João Daniel.
Próximos passos do projeto que libera compra de arma de fogo por produtor rural
Com tramitação em caráter conclusivo, o PL 3853/2019 pode ser aprovado pelas comissões temáticas da Câmara sem necessidade de passar pelo plenário, caso não haja recurso para votação em plenário. Atualmente, aguarda parecer na Comissão de Segurança Pública, sob relatoria do deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), que já se posicionou favorável ao texto.
Se aprovado na CCJ, o projeto estará apto a seguir para sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação no plenário da Câmara.
De forma resumida, o PL 3853/2019 avança para permitir que moradores da zona rural maiores de 21 anos adquiram armas de fogo, alterando o Estatuto do Desarmamento. Com o apoio da bancada do agro, o texto foi aprovado na Comissão de Agricultura e agora tramita nas comissões de Segurança Pública e CCJ. A medida é defendida como resposta à vulnerabilidade no campo, mas enfrenta resistência de setores que alertam para o risco de aumento da violência rural.
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