PDL 190/2023 susta efeitos de decreto do Executivo que endureceu regras sobre registro, porte de arma de fogo, comercialização e controle de munições; proposta reacende debate sobre Estatuto do Desarmamento e competência entre Exército e Polícia Federal
A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (24), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 190/2023, que susta os efeitos do Decreto nº 11.615/2023, norma editada pelo Executivo para regulamentar o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). Com a decisão, o texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), etapa decisiva antes de eventual apreciação em Plenário.
A proposta abre caminho para anular restrições mais rígidas impostas à aquisição, registro, porte e comercialização de armas de fogo e munições, especialmente no que diz respeito a atiradores, caçadores e colecionadores (CACs). Matéria vem sendo acompanhada de perto pelo Compre Rural, um dos maiores portais defensores do acesso facilitado a posse e porte de arma de foto pelo brasileiro.
Segundo a Agência Senado, a CSP aprovou a matéria que suspende mudanças recentes nas regras sobre armas de fogo, incluindo alterações no controle e na autorização para compra e porte de arma de fogo.
O que prevê o PDL 190/2023
De autoria do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), o projeto susta integralmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023. O decreto regulamentou a Lei nº 10.826/2003 para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, registro, posse, porte, cadastro e comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, além de disciplinar atividades como caça, tiro desportivo e colecionamento .
No texto de justificativa, o autor argumenta que o decreto extrapolou o poder regulamentar do Executivo, ao alterar, na prática, dispositivos previstos em lei ordinária e na Constituição Federal .
O projeto aprovado susta formalmente os efeitos do decreto com base no artigo 49, inciso V, da Constituição, que permite ao Congresso Nacional sustar atos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar .
Porte de arma de fogo: Principais mudanças do decreto que podem ser anuladas
De acordo com quadro comparativo apresentado pela Agência Senado, o Decreto 11.615/2023 promoveu mudanças relevantes em relação ao Estatuto do Desarmamento. Entre os principais pontos estão :
- Transferência de atribuições do Comando do Exército para a Polícia Federal em temas relacionados a armas de uso restrito e registro;
- Restrições mais severas ao comércio de munições, com controle reforçado;
- Redução da validade dos registros, que passaram de até 10 anos para três anos;
- Proibição do tiro recreativo para maiores de 18 anos sem certificado de registro (CR);
- Exigência de distância mínima de 1 km entre clubes de tiro e escolas;
- Possibilidade de suspensão de porte com base em indícios ou suspeitas, e não apenas em processo formal;
- Classificação de atiradores por nível, conforme o calibre das armas.
Para os defensores do PDL, essas alterações impactaram diretamente o acesso legal às armas e o funcionamento do setor esportivo e comercial.
Argumentos dos autores e relator
Segundo o senador Luis Carlos Heinze, o decreto atualmente vigente alterou, na prática, regras previstas no Estatuto do Desarmamento, ultrapassando a competência regulamentar do Executivo .
O relator da proposta na CSP, senador Marcio Bittar (PL-AC), afirmou que as mudanças promovidas pelo decreto impactam o acesso legal às armas, o funcionamento do setor esportivo e comercial e o exercício da legítima defesa. Para ele, o projeto busca preservar a hierarquia das normas e os direitos já garantidos anteriormente .
O parecer também considerou prejudicados os PDLs 193/2023 e 213/2023, por tratarem do mesmo tema .
Debate jurídico e impacto no setor
Na justificativa do projeto, Heinze sustenta que o decreto violaria dispositivos constitucionais e legais, inclusive ao redefinir competências entre o Exército e a Polícia Federal e ao impor restrições à comercialização de munições, atividade prevista na Lei 10.826/2003 .
O texto também menciona impactos econômicos, ao afirmar que restrições à venda de armamentos e insumos poderiam prejudicar empresários, importadores e a indústria do setor, além de afetar atletas do tiro esportivo .
O tema reacende um dos debates mais sensíveis da agenda de segurança pública no país: o equilíbrio entre controle estatal, direito à legítima defesa, regulamentação do esporte do tiro e políticas de restrição ao acesso a armas de fogo.
PDL 190/2023: Próximos passos
Com a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o PDL 190/2023 segue para a Comissão de Constituição e Justiça do Senado, onde será analisado sob o aspecto da constitucionalidade e juridicidade. Caso avance, poderá ser votado em Plenário.
A decisão final poderá redefinir o atual modelo de controle de armas no Brasil e alterar novamente o cenário regulatório estabelecido pelo Decreto nº 11.615/2023.
O tema promete manter o Congresso no centro de um debate que envolve segurança pública, direitos individuais, atividade econômica e competência institucional entre os Poderes.
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