Texto altera o Estatuto do Desarmamento, amplia direito ao porte de arma para proprietários, dirigentes, filiados de clubes de tiro e donos de lojas de armas, e ainda precisa passar pela CCJ antes de seguir ao Senado
A pauta do porte de armas voltou ao centro do debate legislativo em Brasília. A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza o porte de arma para proprietários, dirigentes e associados de clubes de tiro, além de estender a permissão a donos de lojas de armas e munições. A proposta representa mais uma tentativa de flexibilização do Estatuto do Desarmamento e reacende discussões sobre segurança pública, responsabilidade civil e riscos associados à circulação de armas no país .
A matéria foi analisada no início de janeiro e ainda não tem efeito imediato. Para se tornar lei, o texto precisará passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, posteriormente, ser aprovado pelo plenário da Câmara e pelo Senado Federal.
O que diz o projeto aprovado
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) ao Projeto de Lei nº 3.922/2025, de autoria do deputado Juninho do Pneu (União-RJ). A versão original do projeto não previa a concessão de porte de arma para associados de clubes de tiro — ponto que foi incorporado pelo relator durante a tramitação na comissão .
Na avaliação de Bilynskyj, a ampliação do porte se justifica pelo nível de responsabilidade e exposição ao risco enfrentado por esses grupos.
Justificativa para donos e administradores de clubes de tiro
Segundo o relator, proprietários e administradores de clubes de tiro lidam diariamente com a guarda, o armazenamento e o manuseio de acervos sensíveis, como armas e munições, o que os colocaria em situação de vulnerabilidade.
“Quando o Estado impõe a particulares a guarda, o armazenamento e o manuseio permanente de acervos sensíveis, assume igualmente o dever de evitar que essa obrigação os coloque em condição de risco desproporcional”, argumentou Bilynskyj durante a votação .
A lógica defendida pelo parlamentar é a de que o porte de arma funcionaria como um mecanismo de proteção pessoal diante do risco de roubos, furtos ou ações criminosas direcionadas a esse tipo de estabelecimento.
Porte de arma também para associados e filiados
Um dos pontos mais sensíveis do texto aprovado é a inclusão dos associados e filiados dos clubes de tiro entre os beneficiados pela permissão. Para o relator, esses frequentadores também estariam sujeitos aos mesmos riscos enfrentados pelos gestores dos clubes.
De acordo com Bilynskyj, os filiados frequentam diariamente ambientes controlados, transportam armas e munições e, por isso, estariam expostos a potenciais ameaças criminosas. Excluí-los da autorização, segundo ele, significaria ignorar a realidade operacional desses locais .
Inclusão de lojistas de armas e munições
Além dos clubes de tiro, o projeto também autoriza o porte de arma para proprietários de lojas de armas e munições, outro segmento que, segundo os defensores da proposta, estaria exposto a riscos elevados em função da atividade comercial e do valor dos produtos armazenados.
A medida busca equiparar esses empresários a outros profissionais que já possuem autorização legal para o porte, sob o argumento de proteção patrimonial e pessoal.
Próximos passos da proposta que libera porte de arma para donos e associados de clubes de tiro
Apesar da aprovação na Comissão de Segurança Pública, o projeto ainda está longe de virar lei. O texto seguirá para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça, onde será avaliada sua constitucionalidade e compatibilidade com o ordenamento jurídico vigente.
Caso receba parecer favorável, a proposta ainda precisará ser aprovada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para, então, ser sancionada ou vetada pela Presidência da República .
Debate permanece acirrado
A tramitação do projeto ocorre em um contexto de forte polarização sobre a política de armas no Brasil. Enquanto defensores argumentam que a medida reforça o direito à legítima defesa e reconhece riscos reais enfrentados por determinados grupos, críticos alertam para o potencial aumento da circulação de armas e os impactos na segurança pública.
O avanço da proposta nas próximas comissões deve manter o tema em evidência no Congresso Nacional e no debate público ao longo de 2026.
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