Comissão aprova projeto que criminaliza uso de veículos de tração animal; Proposta avança na Câmara e pode transformar a realidade de trabalhadores que dependem da tração animal
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 176/2023, de autoria dos deputados Delegado Matheus Laiola (União-PR) e Delegado Bruno Lima (PP-SP), que propõe criminalizar o uso de veículos movidos à tração animal e punir maus-tratos relacionados à prática. A medida altera a Lei de Crimes Ambientais e prevê penas que podem variar de 1 a 4 anos de reclusão, além de multa. Em casos de lesão ou morte do animal, as penas podem chegar a até 8 anos. Proposta do projeto que proíbe uso de cavalos em carroças avança na Câmara e pode transformar a realidade de trabalhadores que dependem da tração animal.
O texto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo Plenário da Câmara antes de seguir ao Senado. Caso seja aprovado em todas as instâncias, passará a valer em todo o território nacional.
O que diz o projeto que criminaliza uso de veículos de tração animal
Segundo a proposta original, ficaria proibida a utilização de equinos, asininos, muares, caprinos e bovinos para puxar carroças ou transportar cargas. O projeto também proíbe o uso de animais em circos, espetáculos e atividades de entretenimento, estabelecendo penas de 2 a 5 anos de prisão, podendo dobrar em caso de morte do animal .
Apesar da rigidez, o texto aprovado na comissão incluiu exceções:
- Esportes e lazer com cavalos (como turfe, hipismo e equoterapia);
- Uso em forças públicas com montaria;
- Agricultura familiar de subsistência, desde que respeite boas práticas de manejo .
Principais críticas ao PL 176/2023
Apesar do objetivo de proteger os animais e coibir maus-tratos, a proposta gerou fortes críticas de entidades sociais e representantes do setor rural, que apontam falhas na transição e possíveis impactos sociais.
Impacto social e trabalhista
- Trabalhadores informais e catadores de recicláveis seriam os mais prejudicados, já que muitos dependem da tração animal para garantir sua subsistência.
- Não há um plano de substituição de renda ou alternativas de transporte viáveis. Sem políticas públicas estruturadas, milhares de pessoas podem ser empurradas para a pobreza e exclusão social.
- Em áreas rurais e mais pobres, a tração animal ainda é considerada essencial para transportar cargas e suprimentos básicos.
Inconstitucionalidade e direitos
- Há quem argumente que o projeto pode ferir direitos fundamentais, por não garantir a dignidade mínima de trabalhadores que exercem atividade lícita de sobrevivência.
- O debate tem se concentrado no conflito entre justiça para os animais e justiça social: a criminalização pode beneficiar o bem-estar animal, mas à custa do aumento da vulnerabilidade humana.
O debate no Congresso e na sociedade
O relator do projeto, deputado Bruno Ganem (Pode-SP), defendeu a aprovação alegando que a tração animal já não representa percentual significativo no transporte brasileiro e que é preciso avançar na proteção contra maus-tratos .
No entanto, entidades como a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e representantes de trabalhadores informais têm ressaltado que qualquer mudança deve vir acompanhada de políticas públicas de transição, com alternativas de geração de renda e apoio financeiro para os impactados.
Mesmo os críticos reconhecem que a proposta representa um avanço no campo da proteção animal, mas alertam para a ausência de planejamento social. Sem isso, afirmam, o projeto pode aprofundar desigualdades e ampliar a marginalização de quem já vive em situação precária.
O PL 176/2023 coloca em evidência o embate entre direitos dos animais e impactos sociais, destacando a necessidade de equilíbrio entre proteção ambiental e políticas públicas inclusivas. Enquanto defensores dos animais celebram a iniciativa, trabalhadores e entidades sociais pedem mais responsabilidade na transição, para que a justiça ambiental não se transforme em injustiça social.
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