A instauração do inquérito foi autorizada pelo superintendente-geral do órgão antitruste, Alexandre Barreto, para “apuração de infrações à ordem econômica de natureza pública”, segundo o despacho.
Brasília, 13 – O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instaurou um inquérito administrativo para investigar se há suposta prática de venda casada pelo Banco do Brasil (BB) na concessão de crédito rural e seguro rural. O inquérito foi requerido pela Associação Brasileira de Defesa do Agronegócio (Abdagro). A instauração do inquérito foi autorizada pelo superintendente-geral do órgão antitruste, Alexandre Barreto, para “apuração de infrações à ordem econômica de natureza pública”, segundo o despacho. Procurado, o BB não quis comentar.
O inquérito instaurado pelo Cade é uma apuração preliminar e antecedente à investigação. Na prática, nessa fase, o Cade vai avaliar se existe questão concorrencial a ser investigada posteriormente pelo colegiado em um eventual processo administrativo. Não há previsão legal de conclusão do inquérito.
Em nota técnica, a Superintendência Geral do Cade alega que a matéria é de competência do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.
A Abdagro alega que o Banco do Brasil estaria condicionando a concessão de crédito agrário à contratação de seguro rural oferecido por empresa sob seu controle societário, segundo a Superintendência Geral.
“Entende-se necessário investigar os indícios de infração à ordem econômica apresentados, com fins de averiguar a ocorrência das práticas e seus contornos, que, se comprovadas, são passíveis de enquadramento como ilícitos concorrenciais”, justificou a superintendência do Cade.
A Superintendência, entretanto, negou a medida preventiva cautelar de cessação imediata de conduta pelo BB, solicitada pela Abdagro.
A Abdagro alega na petição ao Cade que há “conduta anticompetitiva praticada pelo Banco do Brasil, consistente na imposição de contratação de seguros rurais vinculados ao crédito rural, prática conhecida como venda casada”. Segundo a associação, o BB estaria condicionando a concessão de crédito rural à contratação de seguro rural exclusivamente com a BrasilSeg, seguradora do banco, o que caracterizaria venda casada.
Em manifestação ao Cade, o BB negou as acusações. “A prática de venda casada é, institucionalmente, vedada no Banco do Brasil, seja no que concerne às normas que disciplinam o atendimento à clientela em geral, sejam aquelas que estabelecem regras específicas alusivas à contratação de crédito rural. Por sua vez, normas internas que tratam da comercialização agropecuária proíbem que se condicione o deferimento de financiamento à aquisição de outros produtos ou serviços”, afirmou em petição ao colegiado.
O Banco do Brasil alegou ainda ao Cade que não exige a contratação de apólice de seguro agrícola ou pecuário para concessão de financiamentos, afirmando haver cláusula em seus contratos que “expressamente garante ao produtor rural a faculdade de decidir, de forma livre, espontânea e não condicionada, se deseja ou não contratar seguros da espécie”.
O BB é líder em crédito rural no País, com carteira de R$ 405 bilhões, e um dos principais players na concessão de crédito subsidiado pelo Tesouro.
Histórico
Em julho deste ano, a Abdagro protocolou uma ação coletiva na Justiça de Goiás, pedindo R$ 841 bilhões em indenização ao Banco do Brasil, também alegando a suposta venda casada de produtos do banco na concessão de crédito rural.
O caso foi extinto pela 25ª Vara Cível da Comarca de Goiânia.
