O texto, que tem a autoria do presidente da Comissão de Agricultura e do presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, cria barreiras para a desapropriação.
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 5, projeto de lei que dificulta a desapropriação de terras brasileiras para a reforma agrária. O projeto vai ao Senado.
O texto, que tem a autoria do presidente da Comissão de Agricultura, Rodolfo Nogueira (PL-MS), e do presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, Pedro Lupion (Republicanos-PR), cria barreiras para a desapropriação.
O texto altera uma lei de 1993 que trata da reforma agrária. Segundo o texto, o descumprimento da função social (requisito para a desapropriação) só ocorre se o proprietário rural, descumprir, ao mesmo tempo, responsabilidades trabalhistas e do bem-estar do trabalhador, com o meio ambiente, de utilização dos recursos naturais disponíveis “respeitando a vocação natural da terra”.
A atual legislação diz que a União pode desapropriar terras que não estejam cumprindo sua função social. O projeto diz que isso só pode ser feito em terras que também sejam improdutivas.
Para Lupion, o projeto “reafirma o mandamento constitucional ao garantir que propriedades que efetivamente produzem não sejam alvo de desapropriação, promovendo a estabilidade necessária ao setor produtivo rural brasileiro e assegurando proporcionalidade na aplicação do instituto expropriatório”.
Esse projeto ainda diz que, no caso de descumprimento de relações de trabalho e de crime ambiental, o descumprimento da função social só se configura apenas no caso de condenação transitada em julgado.
Também foi retirado um trecho da lei de 1993 que diz que a “exploração que favorece o bem-estar dos proprietários e trabalhadores rurais” é aquela “que não provoca conflitos e tensões sociais no imóvel”.
“A reforma agrária que buscamos não é aquela usada para chantagear, para enriquecer falsas lideranças ou para extorquir produtores rurais”, afirmou o deputado Tião Medeiros (PP-PR).
Petistas são contra o projeto e dizem que o texto dificulta a punição para quem se beneficia do uso de trabalho escravo em terras rurais. “O que eles estão defendendo aqui é que quem planta maconha na propriedade não pode ser expropriada. Quem tem trabalhadores em regime de escravidão, não pode ser expropriado”, afirmou Nilto Tatto (PT-SP). “Querem legalizar os crimes cometidos no campo.”
Fonte: Estadão Conteúdo
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ℹ️ Conteúdo publicado por Myllena Seifarth sob a supervisão do editor-chefe Thiago Pereira
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