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Direito no Agronegócio
O direito no agronegócio é essencial para garantir a segurança jurídica e o bom funcionamento das atividades rurais.
Ele regula questões como propriedade de terras, contratos, financiamentos, licenciamentos ambientais e relações trabalhistas, proporcionando um ambiente estável para investimentos e operações.
Além disso, o direito agrário ajuda a mediar conflitos, proteger os direitos dos produtores e promover práticas sustentáveis, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do setor. Em um mercado globalizado e complexo, o direito é um pilar fundamental para o crescimento e a modernização do agronegócio.
TJGO afasta exigência de caução e protege produtores de negativação no SPC e SERASA
Decisão afasta exigência de depósito para barrar inscrições no SPC, Serasa e SCR, reforça jurisprudência do STJ e garante fôlego financeiro a agricultores de Goiás em disputa com o BB
Justiça derruba alienação fiduciária de leiteria no Paraná
Proteção Constitucional da Pequena Propriedade Rural prevalece em decisão que suspende leilão e garante o sustento de produtores familiares.
Acesso do gado ao rio pode virar crime ambiental e satélite já fiscaliza, multa chega a R$ 5 mil/ha
Gado pode beber água no rio? Entenda quando a prática vira infração ambiental com multa de R$ 5 mil por hectare e risco de processo criminal.
Crédito Rural: bancos devem respeitar juros de 12%?
Embora o teto constitucional de 12% tenha sido revogado, o STJ reconhece que operações regidas por legislação especial — como as cédulas de crédito rural, industrial e comercial — não se submetem à livre pactuação irrestrita de juros
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TJGO anula R$ 5,74 milhões em multas tributárias de frigorífico
Decisão unânime reconhece caráter confiscatório das penalidades e aplica retroatividade de lei mais benéfica, reduzindo em mais de R$ 5,7 milhões a execução fiscal contra o frigorífico
Justiça barra cobrança milionária de ITBI sobre fazenda integralizada em empresa
Entendimento da justiça goiana reforça segurança jurídica para produtores rurais e empresas familiares em operações de reorganização patrimonial
A Recuperação Judicial ‘congela’ a correção dos juros contratuais. Mito ou verdade?
Neste conteúdo vamos esclarecer uma dúvida recorrente entre produtores e empresários: afinal, a Recuperação Judicial “congela” a correção dos juros contratuais?
Justiça garante alongamento de dívidas rurais contra o BB e reduz juros para 12% ao ano
Cinco sentenças favoráveis reconhecem que o alongamento da dívida rural é direito do produtor, determinam suspensão imediata das cobranças e impõem revisão contratual com recálculo dos débitos.
Crédito Rural: Por que você deve pedir a prorrogação antes do vencimento
Mesmo sendo um direito garantido por lei, muitos produtores perdem a prorrogação do crédito rural por não formalizar o pedido antes do vencimento da dívida, enfrentando entraves bancários e decisões judiciais controversas.
Recorde de recuperações judiciais em 2025 revela uma verdade sobre o crédito no Brasil
Alta recorde nas recuperações judiciais expõe falhas estruturais do modelo de crédito no Brasil e reforça o instituto como ferramenta de reorganização econômica, não de inadimplência.
Marco Aurélio Mestre Medeiros – O Valor Econômico…