O pleito da entidade é para que as novas demarcações permaneçam suspensas até o tribunal julgar a ação referente à constitucionalidade da lei do marco temporal.
Brasília, 24 – A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão de portarias e decretos do governo federal com novas demarcações de terras indígenas. O pleito da entidade é para que as novas demarcações permaneçam suspensas até o tribunal julgar a ação referente à constitucionalidade da lei do marco temporal. O pedido foi protocolado pela entidade nesta segunda-feira junto à Suprema Corte.
O pedido da CNA ocorre após recente publicação das “portarias declaratórias editadas pelo ministro da Justiça, bem como dos Decretos Homologatórios editados pelo presidente da República, demarcando supostas terras tradicionalmente ocupadas por indígenas” em meio à 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP30). Na ação, a CNA afirma que as medidas do Executivo ocorreram “em completa deslealdade” com a Suprema Corte e com o Parlamento brasileiro.
A confederação lembrou ainda que “diante do cenário de instabilidade política e social que permeia a temática” do marco temporal, o próprio STF instaurou uma mesa de conciliação em busca de uma solução de consenso para o tema. Para a CNA, ao decidir pelas demarcações, o governo demonstra que nunca “buscou atuar com lealdade processual ou com respeito à busca pela solução consensuada, ou seja, na busca pela solução efetiva do problema”. “A atuação do Poder Executivo demonstra apenas que, no seu entendimento, o respeito aos direitos fundamentais só se aplica quando para seus próprios interesses e que o direito de propriedade de agricultores, especialmente pequenos e médios, pode ser desprezado e, por decorrência lógica, incentivado o conflito no campo”, alegou a CNA na ação.
Na avaliação da entidade, a movimentação do governo gera “instabilidade social” com risco de conflitos no campo, e insegurança jurídica para produtores rurais que têm propriedade nas regiões a serem demarcadas. “A desconsideração da plena vigência” da lei do marco temporal demonstra o completo desprezo do governo federal com os produtores rurais e com a segurança jurídica”, argumentou a confederação.
