Proposta da criação de cadastro estadual de invasores de propriedades, apresentada pelos deputados estaduais Capitão Martim e Gustavo Victorino busca fortalecer a segurança jurídica e coibir invasões em áreas rurais e urbanas
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou, nesta terça-feira (9), o parecer favorável ao Projeto de Lei 88/2024, que propõe a criação do Cadastro Estadual de Invasores de Propriedades Privadas Rurais e Urbanas. A iniciativa é de autoria dos deputados Capitão Martim e Gustavo Victorino, ambos do Republicanos, e teve como relator o deputado Cláudio Tatsch (PL).
O cadastro reunirá informações pessoais de pessoas envolvidas em invasões, como nome completo, CPF, RG e endereço da propriedade invadida. Também serão registrados dados sobre a ocorrência, como data e local. A medida pretende aprimorar os mecanismos de identificação e responsabilização dos invasores, com base nos artigos 150 e 161 do Código Penal.
Segundo o deputado Capitão Martim, o objetivo é coibir a prática criminosa incentivada por movimentos como MST e MTST. “Buscamos a criação de uma ferramenta para preservar a ordem pública, proteger direitos de propriedade e garantir a segurança jurídica no Estado”, afirmou.
A responsabilidade pelo registro das informações ficará a cargo de agentes de segurança pública que atuarem nos casos. O acesso ao cadastro será restrito a órgãos como a Secretaria de Segurança Pública, Ministério Público, Poder Judiciário, Tribunal de Contas e Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural.
Apoios e justificativas
Em seu parecer, o relator Cláudio Tatsch destacou que invasões de propriedades privadas configuram crime, e defendeu a proposta como forma de fortalecer a defesa da propriedade privada e a segurança jurídica. Ele ressaltou ainda que cabe ao Estado executar políticas sociais, habitacionais e de reforma agrária, mas sem relativizar o direito à propriedade.
Deputados como Guilherme Pasin (PP), Professor Bonatto (PSDB), Carlos Búrigo (MDB), Luciano Silveira (MDB) e Delegada Nadine (PSDB) também manifestaram apoio à matéria contra os invasores de propriedades.
Críticas da oposição ao projeto que cria o Cadastro Estadual de Invasores de Propriedades Privadas Rurais e Urbanas
A proposta da criação do Cadastro Estadual de Invasores de Propriedades Privadas Rurais e Urbanas, no entanto, foi alvo de críticas da oposição. Os deputados Jeferson Fernandes e Miguel Rossetto, ambos do PT, além da deputada Luciana Genro (PSOL), votaram contra. Para eles, o projeto é inconstitucional por prever o registro de pessoas sem decisão judicial, ferindo o devido processo legal.
O deputado Jeferson Fernandes alertou ainda para o risco de o cadastro ser usado como instrumento de perseguição política. Já Miguel Rossetto argumentou que a proposta tem caráter ideológico e seletivo, lembrando que a Constituição estabelece equilíbrio entre o direito de propriedade e outros direitos sociais.
Próximos passos
A aprovação do projeto que cria o Cadastro Estadual de Invasores de Propriedades Privadas Rurais e Urbanas na CCJ representa apenas a primeira etapa da tramitação. O Projeto de Lei 88/2024 ainda seguirá para análise em outras comissões da Assembleia Legislativa antes de ser levado ao plenário.
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