A proposta susta os efeitos do Decreto nº 12.373, de 31 de janeiro de 2025, que regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (20), o parecer favorável do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL 47/2025), de autoria do senador Marcos Rogério (PL-RO), ambos integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). A proposta susta os efeitos do Decreto nº 12.373, de 31 de janeiro de 2025, que regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).
Segundo Marinho, o decreto extrapola o poder regulamentar do Executivo e afronta princípios constitucionais, como o da legalidade, do devido processo legal e do direito de propriedade. O relator argumenta que a norma cria sanções genéricas e medidas invasivas, sem respaldo legal, como a destruição de bens em nome da proteção de direitos indígenas.
“É competência exclusiva do Congresso sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar. O decreto impugnado compromete a segurança jurídica e viola direitos fundamentais. Precisamos de ajustes para equilibrar a proteção aos povos indígenas e aos produtores rurais”, afirmou o senador.
O senador Mecias de Jesus (PL-RR), também integrante da FPA, reforçou que a medida é essencial para impedir abusos. “Precisamos proteger os direitos dos povos indígenas, mas sem prejudicar os produtores rurais, que também têm garantias constitucionais”, disse.
Para ele, o papel do Congresso é estratégico: “Cabe ao Legislativo fiscalizar atos do Executivo e assegurar que a regulamentação do poder de polícia seja feita de forma equilibrada, transparente e com participação de todos os interessados, evitando conflitos fundiários e insegurança jurídica no país.”
O PDL segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), antes de ser deliberado pelo Plenário do Senado.
Fonte: Agência FPA
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ℹ️ Conteúdo publicado por Myllena Seifarth sob a supervisão do editor-chefe Thiago Pereira
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