Um dos pontos de maior destaque diz respeito à competência para o registro de defensivos agrícolas, produtos de controle ambiental e afins. O veto presidencial defendia a manutenção do modelo tripartite, vigente desde 1989, que envolve os ministérios da Agricultura, do Meio Ambiente e da Saúde. Contudo, o Congresso optou por conceder poder exclusivo ao Ministério da Agricultura; confira
Na última quinta-feira (9), o Congresso Nacional tomou uma decisão crucial ao derrubar parte dos vetos presidenciais à nova Lei dos Pesticidas (Lei 14.785/2023). Esta medida, aprovada pelo Senado em novembro do ano anterior, foi alvo de 17 vetos por parte do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, dos quais 8 foram derrubados pelos parlamentares.
Um dos pontos de maior destaque diz respeito à competência para o registro de defensivos agrícolas, produtos de controle ambiental e afins. O veto presidencial defendia a manutenção do modelo tripartite, vigente desde 1989, que envolve os ministérios da Agricultura, do Meio Ambiente e da Saúde. Contudo, o Congresso optou por conceder poder exclusivo ao Ministério da Agricultura.
Outro ponto de relevância que foi vetado e revertido pelo Congresso trata da análise de produtos à base de ingredientes ativos em reanálise. O governo argumentava que a aprovação desses produtos antes da conclusão da reanálise violaria o princípio da precaução. No entanto, os parlamentares defenderam a agilização do processo de registro, estipulando que este não poderá ultrapassar dois anos, em contraste com uma média anterior de 8 anos.
Com a decisão do Congresso de derrubar esses vetos, tais dispositivos voltam a fazer parte da legislação em vigor, o que traz importantes mudanças na forma como os defensivos agrícolas são registrados e regulamentados no país.
Entretanto, é necessário observar que a votação dos pontos restantes do veto está marcada para o próximo dia 28 de maio. Entre eles estão o reaproveitamento de embalagens de defensivos e a criação de uma “Taxa de Avaliação e Registro” para financiar o Fundo Federal Agropecuário.
A repercussão dessas mudanças é ampla e suscita debates sobre os impactos ambientais, a saúde pública e a economia do país. A centralização do poder de registro de defensivos agrícolas no Ministério da Agricultura, por exemplo, levanta preocupações sobre a possibilidade de conflitos de interesse, uma vez que esse órgão é responsável por promover a agricultura, enquanto o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Saúde têm papéis fundamentais na proteção do meio ambiente e da saúde da população, respectivamente.
Por outro lado, a agilização do processo de registro pode trazer benefícios para o setor agrícola, permitindo que novas tecnologias e produtos cheguem mais rapidamente ao mercado, contribuindo para aumentar a produtividade e a competitividade do agronegócio brasileiro.
É fundamental que haja um acompanhamento rigoroso das consequências dessas mudanças, bem como um diálogo amplo entre governo, sociedade civil, cientistas e setor produtivo, visando encontrar um equilíbrio entre o desenvolvimento agrícola e a preservação ambiental, garantindo assim a segurança alimentar e a saúde da população.
Escrito por Compre Rural.
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ℹ️ Conteúdo publicado pela estagiária Juliana Freire sob a supervisão do editor-chefe Thiago Pereira
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