O projeto que cria o Exame de Proficiência para novos veterinários – recém formados em Medicina Veterinária – é aprovado em comissões, recebe apoio massivo da sociedade e pode ser sancionado ainda em 2026
O futuro da Medicina Veterinária no Brasil está prestes a passar por uma transformação histórica. O Projeto de Lei 4.262/2023, que institui o Exame de Habilitação Profissional em Medicina Veterinária, avançou de forma significativa no Congresso Nacional ao entrar na etapa final de tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta — que já foi aprovada pela Comissão de Saúde e agora caminha na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) — estabelece a obrigatoriedade de uma avaliação nacional para que novos egressos possam exercer legalmente a profissão.
A medida, amplamente defendida pelo Sistema CFMV/CRMVs, tem ganhado força com o apoio da sociedade, de parlamentares e de lideranças técnicas, sendo considerada um divisor de águas na qualificação dos profissionais da área e na proteção da saúde pública.
Avanço decisivo: projeto destravado na CCJC
Na última terça-feira (9), a CCJC designou o deputado Cleber Verde (MDB-MA) como relator da proposta, após articulação direta do presidente do CRMV-MA, Eric Takashi. Essa nomeação é estratégica porque destrava a pauta e permite a análise de constitucionalidade e juridicidade, requisito necessário para que o projeto possa seguir para aprovação conclusiva ou eventual apreciação em plenário.
O movimento ocorre após a aprovação do parecer favorável na Comissão de Saúde, em julho, onde o texto foi aprimorado com complementação de voto e consolidado como política pública voltada à segurança sanitária, qualificação profissional e proteção da sociedade.
O que prevê o Exame de Proficiência para novos veterinários?
O PL determina que apenas médicos-veterinários aprovados no exame nacional, regulamentado pelo CFMV, poderão atuar na profissão. O objetivo é estabelecer um padrão mínimo de competência técnica e prática, essencial diante da crescente proliferação de cursos de graduação com qualidade desigual.
O exame será exigido cinco anos após a publicação da lei, permitindo uma transição pedagógica para as instituições de ensino, que deverão rever currículos, laboratórios, estágios e métodos formativos para garantir que seus egressos estejam preparados para áreas como:
- inspeção de alimentos,
- saúde pública veterinária,
- vigilância epidemiológica,
- manejo populacional,
- clínica de pequenos e grandes animais,
- emergências sanitárias.
Segundo o próprio texto do projeto, trata-se de uma medida de segurança pública, sanitária e de valorização profissional, além de contribuir com o conceito de Saúde Única, que integra a saúde humana, animal e ambiental.
Apoio social expressivo e demanda por qualidade
A proposta tem gerado forte engajamento popular. Desde agosto de 2023, a enquete oficial da Câmara dos Deputados mostra aprovação esmagadora:
- 78% — Concordo totalmente
- 7% — Concordo na maior parte
- 1% — Indeciso
- 2% — Discordo na maior parte
- 12% — Discordo totalmente
Mais de 85% dos participantes apoiam majoritariamente ou integralmente o exame de proficiência para novos veterinários, demonstrando que a sociedade reconhece a importância de uma avaliação que garanta a qualificação dos profissionais que cuidam da saúde animal e humana.
Atuação estratégica do Sistema CFMV/CRMVs
O avanço do PL é fruto de uma articulação institucional intensa liderada pela Comissão de Assuntos Institucionais do CFMV, que desde 2023 tem atuado no Congresso com:
- agendas técnicas com parlamentares;
- apresentação de documentos com embasamento sanitário e jurídico;
- esclarecimentos às equipes técnicas da Câmara;
- acompanhamento de prazos regimentais e sessões;
- sugestões de ajustes ao texto legal.
A presidente do CFMV, Ana Elisa Almeida, resume a importância da proposta:
“Esse exame vai levar as instituições de ensino a repensarem o seu modus operandi, prezando pela qualidade, técnica e excelência. Nenhuma instituição vai querer formar um aluno que não pode exercer a profissão.”
Próximos passos no Congresso Nacional
Com o relator designado, o projeto segue o rito legislativo na CCJC, onde será avaliada a sua constitucionalidade. A tramitação pode seguir dois caminhos:
- Aprovação conclusiva nas comissões: se não houver recurso ao plenário, o texto segue diretamente para o Senado.
- Recurso ao plenário: caso ao menos 52 deputados apresentem recurso, o projeto será votado por todos os parlamentares.
Se aprovado na Câmara (em comissão ou plenário), o texto seguirá para análise no Senado Federal. Se for aprovado sem modificações, será encaminhado à sanção presidencial. Caso o Senado altere o conteúdo, o projeto volta à Câmara para nova análise.
Linha do tempo do PL 4.262/2023
- 31/08/2023 – Projeto é protocolado
- 02/07/2025 – Aprovado na Comissão de Saúde (CSAUDE)
- 09/12/2025 – Deputado Cleber Verde designado relator na CCJC
- 2026 (previsto) – Possível aprovação no Congresso e sanção presidencial
- 5 anos após a sanção – Exame passa a ser exigido para novos formandos
Uma resposta à multiplicação dos cursos
Com 536 cursos de Medicina Veterinária ativos no Brasil, o país lidera em quantidade, mas enfrenta sérios desafios quanto à qualidade da formação. Muitas instituições privadas oferecem ensino precário, com infraestrutura insuficiente e carga prática reduzida.
O exame, portanto, é visto como um filtro necessário para garantir que apenas os profissionais realmente qualificados cheguem ao mercado. Além disso, força as instituições a investirem mais em estágios, clínicas, laboratórios e atualização de docentes.
Um marco para o futuro da profissão
O Exame de Proficiência não é apenas um instrumento de avaliação. Ele se posiciona como uma política pública com impacto direto na segurança alimentar, no controle de doenças zoonóticas e na prestação de serviços veterinários éticos e seguros. Para o CFMV e seus conselhos regionais, trata-se de uma medida de Estado, e não apenas de categoria.
Com ampla base de apoio e respaldo técnico, o PL 4.262/2023 deve seguir com celeridade nos próximos meses. A expectativa é que até o fim de 2026 o texto seja sancionado, e que até 2031 o exame passe a ser exigido de forma obrigatória para todos os novos médicos-veterinários formados no Brasil.
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