A proposta altera dispositivos legais para estabelecer procedimentos de ratificação de registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas na faixa de fronteira.
A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) participou, nesta quarta-feira (17/09), em Brasília, da audiência pública promovida pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado Federal, que discutiu o Projeto de Lei nº 4497, de 2024. A proposta altera dispositivos legais para estabelecer procedimentos de ratificação de registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas na faixa de fronteira, além de modificar pontos da Lei de Registros Públicos.
Representando a entidade, o consultor jurídico da Famato, Rodrigo Bressane, compôs a mesa de debates ao lado de Patrícia Arantes de Paiva Medeiros, diretora executiva da Sociedade Rural Brasileira (SRB). Durante a audiência, foi apresentada uma análise técnica elaborada pelo analista fundiário da Famato, Dione Castro, que trouxe um panorama detalhado da realidade fundiária em Mato Grosso.
Os dados revelam a dimensão do desafio enfrentado pelos produtores rurais na região de fronteira do estado. A área total da faixa de fronteira em Mato Grosso é de 11,2 milhões de hectares, dos quais 9,4 milhões estão em propriedades privadas. Atualmente, existem 21.544 imóveis com Cadastro Ambiental Rural (CAR) ativo no Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR), sendo que 1.541 propriedades possuem área superior a 15 módulos fiscais, sujeitas a regras mais rígidas de certificação junto ao Incra e ao Sistema de Gestão Fundiária (Sigef).
O estudo aponta entraves significativos que têm dificultado o processo de regularização, como a baixa adesão à ratificação nos serviços de registros de imóveis, a burocratização e a morosidade na coleta de documentos, além da variação dos valores cobrados por responsáveis técnicos, advogados e cartórios. Outra barreira é a exigência de autorização do Congresso Nacional para imóveis acima de 2.500 hectares localizados em faixa de fronteira, o que alonga ainda mais os trâmites.
Ao expor as situações observadas em Mato Grosso, a Famato reforçou a preocupação dos produtores que dependem da segurança jurídica para continuar investindo em atividades produtivas. Entre os pontos do PL 4497/2024 destacados pela entidade estão a obrigatoriedade de comunicação entre cartórios e o Incra, a exigência de certidões negativas e do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), além da previsão de que o georreferenciamento para desmembramento ou remembramento só será obrigatório a partir de 31 de dezembro de 2028.
Rodrigo Bressane destacou a importância da presença da Famato na audiência para levar a realidade dos produtores ao debate. “Participar desta audiência é fundamental para dar voz aos produtores rurais de Mato Grosso que vivem na faixa de fronteira e enfrentam dificuldades históricas para garantir a segurança jurídica de suas propriedades. A Famato representa mais de 33 mil produtores que precisam de regras claras, menos burocracia e mais eficiência no processo de ratificação dos registros imobiliários”, afirmou.
Ao contribuir tecnicamente e juridicamente para o debate legislativo, a Famato reafirma o compromisso em defender os interesses do setor produtivo e buscar soluções para reduzir a insegurança fundiária na faixa de fronteira, um tema estratégico para o desenvolvimento sustentável do estado e do país.
Fonte: Famato
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ℹ️ Conteúdo publicado por Myllena Seifarth sob a supervisão do editor-chefe Thiago Pereira
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