Ferramenta amicus curie objetiva contribuir com o debate sem ser parte efetiva do processo, contra o Prodes
A Federação das Associações Arrozeiros do Rio Grande do Sul (Federarroz), ingressou, na condição de amicus curie – quem entra no processo para ajudar a Justiça a decidir melhor, sem ser parte da ação, em Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ajuizada pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA) no Supremo Tribunal Federal (STF).
O objetivo é contribuir com o debate referente ao pedido de suspensão dos efeitos da eficácia da Resolução nº 5.193/2024 e da Resolução nº 5.268/2025, ambas do Conselho Monetário Nacional (CMN).
Conforme o diretor jurídico da entidade, Anderson Belloli, as Resoluções alteram as previsões do Manual de Crédito Rural (MCR) estabelecendo, desde 1° de abril deste ano, a proibição a concessão de crédito rural quando supostamente verificada, entre outras situações, a supressão de vegetação nativa no imóvel rural após 31 de julho de 2019, para propriedade acima de quatro módulos rurais.
Também foi postulado pela Federarroz, audiência com o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, responsável pela condução da ação judicial. “Queremos demonstrar as inconsistências do sistema quando aplicado à agropecuária dos produtores lotados no Bioma Pampa”, explicou Belloli.
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