Gov assina decreto para Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais

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Projeto proíbe embargo total de imóvel rural por prática de crime ambiental. Foto Divulgação.

O colegiado terá 180 dias para consolidar o texto final do plano e terá a função institucional de alinhar as ações federais e estaduais

O presidente Jair Bolsonaro e a ministra da Agricultura, Tereza Cristina, vão assinar nesta terça-feira um decreto para viabilizar a criação do Plano Nacional para Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais no Âmbito do Código Florestal, o RegularizAgro.

O decreto vai instituir o Comitê Gestor do RegularizAgro, instância formal de governança, formada por representantes da União e dos Estados, para a tomada de decisões sobre o tema. O colegiado terá 180 dias para consolidar o texto final do plano e terá a função institucional de alinhar as ações federais e estaduais junto ao Serviço Florestal Brasileiro (SFB), órgão responsável por essa política e que está sob o guarda-chuva do Ministério da Agricultura.

Plano de governo

“Haverá maiores condições de avançar na agenda, sobretudo estruturando um plano de governo que traga indicadores, metas, compromissos e demandas a serem atingidas pelos diversos envolvidos no processo”, diz a justificativa do Ministério da Agricultura para a publicação da norma, a qual o Valor teve acesso.

O objetivo, com o decreto, é desenvolver um plano de ação governamental entre a União e os Estados para avançar na agenda da regularização ambiental dos 6,5 milhões de imóveis rurais inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR). A base de dados tem 618 milhões de hectares, o equivalente a 72% do território nacional.

“Espera-se que haja condições de avançar na regularização ambiental das propriedades rurais em tempo hábil, para que no próximo decênio da implementação desta legislação o país possa vislumbrar os resultados efetivos desta lei”, diz o documento de apresentação do plano.

Regularização ainda patina

A lei do Código Florestal completa dez anos em 2022, mas as medidas de regularização ainda patinam. “Este Plano pode exercer papel central na articulação de esforços entre União e Estados garantindo um caminho de consenso entre os membros para avançar na implementação da legislação”.

O plano pretende buscar a regularização ambiental das propriedades, com o reconhecimento de seus ativos ambientais e fortalecimento da segurança jurídica e promover “a conservação e a recuperação ambiental em escala ainda não vista no país”.

Os Estados são os responsáveis pela regularização ambiental das propriedades rurais no âmbito do Código Florestal, mas o governo federal tem ajudado com o processo de análise e cancelamento do CAR e aprovação dos Programas de Regularização Ambiental (PRA) para avançar com a agenda. Recentemente, o Ministério da Agricultura lançou o AnalisaCar, plataforma para análise dinamizada dos cadastros, e o Módulo de Regularização Ambiental (MRA). A criação do RegularizAgro é mais uma entrega na área ambiental que Tereza Cristina quer deixar durante a sua gestão.

Comissões técnicas

Serão criadas também comissões técnicas no âmbito do Comitê Gestor, que irão contar com a participação de entes da federação e especialistas convidados. Ao longo dos 180 dias para consolidação do texto final do plano, deverão ser ouvidos diversos atores do segmento.

“O aperfeiçoamento desta governança e planejamento pode contribuir de forma central para que tenhamos importantes avanços na implementação desta legislação garantindo perenidade, previsibilidade e operacionalidade”, diz o texto do ministério.

Inicialmente, a cerimônia de assinatura do decreto estava prevista para esta segunda-feira, mas foi adiada. Amanhã, Bolsonaro e Tereza Cristina cumprem agenda em Ponta Porã (MS), onde entregam títulos de propriedade rural para assentados da reforma agrária.

Fonte: Valor Econômico

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