Decreto que estabelece reserva de 1 milhão de hectares em Santa Vitória do Palmar (RS) é visto como ‘canetaço’ que trava investimentos bilionários em energia eólica offshore e ameaça a subsistência da pesca regional
O Governo Federal oficializou a criação do Parque Nacional do Albardão, uma unidade de conservação de proteção integral que abrange 1.004.480 hectares no litoral de Santa Vitória do Palmar (RS). Embora o decreto, assinado pelo presidente Lula e publicado em edição extraordinária, seja apresentado como um marco ambiental para a COP 30, a medida é recebida com revolta por lideranças locais. Especialistas e produtores afirmam que a reserva é uma medida devastadora para a economia da região, pois restringe a pesca e inviabiliza investimentos bilionários em parques eólicos offshore.
O novo Parque Nacional do Albardão funcionará em conjunto com uma Área de Proteção Ambiental (APA) de 55.983 hectares, formando um mosaico de conservação. No entanto, o anúncio é visto como um “canetaço” de Brasília, ignorando que o próprio Governo do Estado do RS já havia pedido a suspensão do processo em maio, devido ao traçado que asfixia o desenvolvimento local.
O impacto econômico e o fim dos investimentos no Parque Nacional do Albardão
A principal crítica reside no impacto direto sobre a subsistência e o progresso tecnológico. A região do Albardão possui um dos maiores potenciais do mundo para a energia eólica offshore, capaz de promover desenvolvimento sem danos à biodiversidade. Com a proteção integral, esses investimentos estão tecnicamente inviabilizados.
Além disso, a pesca artesanal, pilar social da região, sofre restrições severas. O deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS) classificou a medida como uma “insanidade”. Segundo o parlamentar, que já protocolou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar a decisão, “90% da população é contrária a isso”. Para Moreira, a decisão tomada “na calada da noite” por burocratas ignora o fato de que a preservação sempre foi bem feita pela comunidade local, sem a necessidade de proibições radicais que ferem o direito à propriedade.
Biodiversidade e a riqueza geológica do Albardão
A luta pela criação do parque estendeu-se por 18 anos, figurando em listas de áreas prioritárias desde 2004. A região é singular: ao contrário do restante da costa gaúcha, o fundo do mar no Parque Nacional do Albardão possui fundos consolidados (recifes rochosos sedimentares) e praias repletas de conchas que permitem a fixação de esponjas e algas.
Essa riqueza sustenta 25 espécies ameaçadas, com destaque para:
- Toninha (Pontoporia blainvillei) e Baleia-franca;
- Raia-viola e Cação-martelo;
- Sapinho-da-barriga-vermelha e o Lagartinho-da-praia.
A bióloga Maria Carolina Weigert, do NEMA, defende que a degradação da área chegou ao limite. Por outro lado, o setor produtivo denuncia que houve lobby internacional contra o parque eólico para favorecer a criação da reserva de proteção integral, impedindo a coexistência entre energia limpa e preservação.
Reação Legislativa: O futuro do Parque Nacional do Albardão
A criação da unidade ocorre às vésperas de o Brasil sediar conferências internacionais sobre espécies migratórias e clima. O presidente Lula prometeu ampliar a proteção marinha de 26,5% para 30% até 2030, e o Albardão é a peça central dessa estratégia.
Contudo, a resistência local promete levar a disputa ao Congresso e ao Judiciário. “Fizemos um decreto legislativo para cassar essa decisão absurda, esdrúxula e irresponsável”, afirmou Alceu Moreira. O setor do agronegócio e de infraestrutura aguarda o pedido de urgência para que o Parque Nacional do Albardão tenha seu traçado revisado, permitindo que a preservação ambiental não signifique a condenação econômica do extremo sul do país.
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ℹ️ Conteúdo publicado pela estagiária Ana Gusmão sob a supervisão do editor-chefe Thiago Pereira
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