Veto à LDO retira blindagem de recursos do Seguro Rural, da Defesa Agropecuária e da Embrapa em meio a crise climática, crédito caro e aumento do risco no campo
Em um movimento que acirra o conflito entre o Planalto e o setor produtivo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente a Seção III do Anexo III da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, retirando a proteção contra contingenciamentos de áreas consideradas estratégicas para o agro brasileiro. A decisão atinge diretamente a subvenção ao Seguro Rural, a Defesa Agropecuária e as ações de pesquisa, infraestrutura e inovação da Embrapa — pilares da competitividade e da segurança sanitária do país.
O veto está previsto na Lei nº 15.321, publicada no fim de dezembro, e derruba um dispositivo aprovado pelo Congresso Nacional após articulação direta da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) durante a tramitação do PLN 2/2025. O texto garantia previsibilidade orçamentária a despesas discricionárias essenciais, justamente em um cenário de instabilidade climática, elevação dos custos de produção e crédito rural cada vez mais restritivo.
Na justificativa oficial, o Executivo alegou que a manutenção da proteção reduziria a flexibilidade da gestão orçamentária e dificultaria o cumprimento das regras fiscais, em especial a meta de resultado primário. Para a FPA, o argumento escancara a escolha política do governo: preservar margem fiscal às custas do setor que sustenta o superávit comercial e a segurança alimentar do país.
A decisão contraria frontalmente o esforço recente do Parlamento. Durante a análise da LDO, a FPA atuou de forma coordenada na Comissão Mista de Orçamento (CMO) para excluir essas áreas de bloqueios futuros. O relatório aprovado e referendado pelo Congresso reconhecia que Seguro Rural, Defesa Agropecuária e Embrapa não são gastos acessórios, mas instrumentos estruturantes para mitigar riscos, garantir sanidade e manter o Brasil competitivo nos mercados internacionais.
Os números expõem o impacto prático dessa fragilização. Em 2024, a demanda do Seguro Rural foi de R$ 2,1 bilhões, mas apenas R$ 964,5 milhões foram aprovados na Lei Orçamentária Anual (LOA). Após contingenciamentos, o valor efetivamente disponível despencou para R$ 820,2 milhões — menos de 60% do necessário. Em 2025, o cenário se repetiu: o setor pleiteou R$ 4,0 bilhões para o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), mas só R$ 1,06 bilhão foi aprovado. Com os cortes, sobraram R$ 615 milhões, novamente insuficientes para atender a demanda nacional.
Diante do veto, a reação da FPA foi imediata. O presidente da bancada, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), classificou a decisão como grave e alertou para os reflexos diretos no planejamento da próxima safra. “Isso foi o que colocamos no texto do Orçamento para impedir qualquer possibilidade de corte nos recursos do seguro agrícola. Agora, o governo volta a vetar um ponto considerado essencial para a produção agropecuária brasileira”, afirmou. Segundo Lupion, a falta de recursos em 2025 já ampliou o risco financeiro no campo, e a sinalização para 2026 é ainda pior.
O vice-presidente da FPA, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), reforçou que a bancada vai trabalhar pela derrubada do veto e chamou atenção para o colapso da cobertura do Seguro Rural. “Nós já temos um seguro muito limitado no Brasil. Apenas 8% da área plantada foi segurada no último ano. Isso traz consequências muito graves ao setor. Vamos derrubar o veto e trabalhar por uma legislação que amplie o seguro rural e dê esse instrumento ao produtor”, declarou.
Os dados confirmam o alerta. Em 2021, cerca de 17% da área cultivada no país contava com seguro. Na última safra, o percentual caiu para aproximadamente 8%, evidenciando o esvaziamento da política pública justamente quando eventos climáticos extremos se intensificam.
O deputado Tião Medeiros (PP-PR) também criticou duramente a decisão do Planalto. Para ele, o veto fragiliza o setor produtivo e compromete políticas de interesse nacional. “É lamentável e profundamente equivocada a decisão do governo de vetar trechos da LDO que protegiam áreas estratégicas para o agro brasileiro. Isso só reforça a falta de compromisso do governo federal com um setor que é potência e referência mundial na produção de alimentos”, afirmou.
Além do Seguro Rural e da Embrapa, o veto atinge a Defesa Agropecuária e ações de regulação e fiscalização, áreas sensíveis para a segurança sanitária, a abertura e manutenção de mercados externos e a credibilidade do agro brasileiro. Sem blindagem orçamentária, essas políticas ficam expostas a cortes discricionários, aumentando riscos sanitários e comerciais.
Com a sanção da LDO e a manutenção dos vetos, a execução dessas políticas em 2026 passa a depender agora do Congresso Nacional. A FPA já anunciou mobilização para derrubar o veto assim que os trabalhos legislativos forem retomados, em fevereiro. Para a bancada, a disputa vai além do Orçamento: trata-se de impedir que o agro continue sendo tratado como variável de ajuste fiscal, em um país que depende do campo para crescer, exportar e garantir estabilidade econômica.
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