Deputados querem adiar para 2030 o prazo final de regularização fundiária na faixa de fronteira, que afeta mais de 13 milhões de hectares em Mato Grosso do Sul
Um dos maiores embates fundiários da atualidade ganha força no Congresso Nacional: mais de 32 mil fazendas em Mato Grosso do Sul estão sob risco de serem incorporadas ao patrimônio da União caso não regularizem seus registros até outubro de 2025. A situação atinge diretamente 13 milhões de hectares localizados na faixa de 150 km ao longo das fronteiras com Bolívia e Paraguai, uma área considerada estratégica para a segurança nacional. Deputados querem adiar para 2030 o prazo final de regularização fundiária na faixa de fronteira, que afeta mais de 13 milhões de hectares no estado.
A exigência da ratificação dos registros imobiliários nessas áreas decorre da Lei Federal nº 13.178/2015, que deu prazo de 10 anos – até 22 de outubro de 2025 – para que os proprietários com imóveis superiores a 15 módulos fiscais (450 hectares) comprovem a origem legal das terras, por meio da chamada cadeia dominial.
Essa regularização é obrigatória para validar os títulos expedidos pelos governos estaduais (de Mato Grosso e, posteriormente, de MS), com aval da União. A ausência da ratificação poderá levar à nulidade dos títulos e à perda das propriedades, que seriam automaticamente incorporadas ao patrimônio público.
“Esse tema é muito espinhoso e sério. A lei vence em 22 de outubro e muitos produtores não sabem do problema que precisam enfrentar agora”, alertou o deputado estadual Renato Câmara (MDB), que coordena a Frente Parlamentar de Limites, Divisas Territoriais e Regularização Fundiária da Assembleia Legislativa.
Proposta tenta prorrogar prazo até 2030 para regularização fundiária na faixa de fronteira
Diante da complexidade do processo, a Câmara dos Deputados aprovou, no fim de maio, o regime de urgência para um projeto de lei do deputado Tião Medeiros (PP-PR) que estende o prazo de regularização até 2030. Com isso, a matéria poderá ser votada diretamente no plenário, sem necessidade de passar por comissões.
A proposta para regularização fundiária na faixa de fronteira é vista como uma tentativa de evitar um colapso fundiário, já que a maioria dos produtores ainda enfrenta entraves burocráticos, técnicos e jurídicos para reunir a documentação exigida – como plantas georreferenciadas, histórico dominial, certidões negativas, comprovação de função social e a inexistência de disputas judiciais sobre os imóveis.
O problema atinge 41 municípios de forma total e outros 14 parcialmente, incluindo localidades importantes como Ponta Porã, Corumbá, Dourados, Sidrolândia, Maracaju, Porto Murtinho, Mundo Novo, Itaquiraí, Jardim e Bela Vista. Nesses territórios, 100% ou parte dos imóveis rurais precisam de regularização.
Consequências da não regularização
Caso a regularização não ocorra até o prazo atual (outubro de 2025), os produtores podem perder legalmente a posse das terras, impossibilitando inclusive acesso a financiamentos, créditos rurais, programas governamentais e prejudicando o desenvolvimento econômico da região.
Além disso, imóveis com mais de 2.500 hectares só podem ser regularizados mediante autorização do Congresso Nacional, conforme o artigo 188 da Constituição. Já propriedades menores devem passar pelo cartório local e, em casos superiores a 15 módulos fiscais, pelo processo de certificação no Incra e atualização no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR).
Ação de apoio aos produtores
Frente à urgência do tema, entidades como a Famasul (Federação da Agricultura e Pecuária de MS) têm promovido ações de orientação e apoio aos proprietários. Cartilhas, seminários regionais e capacitação técnica foram colocados em prática para evitar que os produtores sejam pegos de surpresa.
A extensão do prazo da regularização fundiária na faixa de fronteira para 2030 é vista como fundamental para garantir a segurança jurídica de milhares de propriedades rurais e evitar prejuízos bilionários ao setor agropecuário de MS. O Congresso, agora, terá papel decisivo em definir se haverá mais tempo para que os produtores se ajustem à legislação ou se o país enfrentará um dos maiores conflitos fundiários de sua história recente.
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