Medida aprovada pelo CMN busca conter despesas bilionárias do programa de indenizações do Proagro, dar previsibilidade ao orçamento público e muda o acesso ao seguro rural para pequenos produtores a partir de 2026
O Banco Central (BC) anunciou uma mudança estrutural no funcionamento do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), um dos principais instrumentos de proteção ao pequeno produtor rural no Brasil. A partir de 2026, o programa passa a operar com um teto de gastos para as indenizações, mecanismo que poderá resultar no bloqueio automático e temporário de novas contratações em determinadas situações. A decisão foi aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e tem como foco principal conter o avanço das despesas da União e dar mais previsibilidade ao orçamento do seguro rural público .
A medida surge após anos de forte pressão sobre as contas do Proagro, impulsionada sobretudo por perdas agrícolas decorrentes de eventos climáticos extremos, como secas prolongadas e excesso de chuvas em importantes regiões produtoras do país.
Por que o governo decidiu criar um teto de gastos
Nos bastidores da política econômica, o Proagro passou a ser visto como um fator de risco fiscal. Em 2023, por exemplo, o orçamento inicial do programa era de pouco menos de R$ 3 bilhões, mas as despesas efetivas ultrapassaram R$ 9 bilhões, obrigando o governo federal a remanejar recursos de outras áreas, incluindo setores sensíveis como educação e programas sociais, para honrar os pagamentos das indenizações .
Segundo o Banco Central, a criação do teto busca evitar “surpresas” ao longo do ano, aproximando o funcionamento do Proagro ao modelo já adotado pelo mercado privado de seguros, no qual há limites claros de exposição ao risco e acompanhamento constante da execução orçamentária.
Como funcionará o novo teto de gastos do Proagro
Com as novas regras, o Proagro passará a ter gatilhos automáticos de restrição, baseados no nível de comprometimento do orçamento anual:
- Quando 80% do orçamento estiver comprometido, o acesso ao Proagro será suspenso para produtores localizados em municípios que concentram parcela relevante do risco do programa;
- Ao atingir 90% do orçamento, o bloqueio será ampliado, restringindo ainda mais as novas operações;
- Se o limite total for alcançado, todas as novas contratações do Proagro serão interrompidas, até que haja reequilíbrio das contas ou reforço orçamentário .
O bloqueio é descrito como automático e temporário, ou seja, não se trata do fim do programa, mas de uma ferramenta de controle fiscal.
Monitoramento mais frequente e articulação entre ministérios
Outro ponto central da mudança é o reforço no monitoramento da execução orçamentária. O Banco Central informou que o acompanhamento das despesas passará a ser feito com maior frequência, e os dados serão compartilhados com outros ministérios envolvidos na política agrícola.
Com isso, o governo poderá avaliar eventuais aportes adicionais de recursos antes que os bloqueios sejam efetivados, reduzindo impactos abruptos sobre o crédito rural em regiões mais dependentes do Proagro .
Crédito rural continua existindo, mas sem a proteção do Proagro
Mesmo nos casos de suspensão do acesso ao programa, o governo ressalta que os produtores não ficam automaticamente sem crédito. As operações de financiamento rural podem continuar sendo contratadas, porém sem a cobertura do Proagro, a critério das instituições financeiras.
Na prática, isso significa que o risco da operação passa a ser maior para o produtor e para o banco, o que pode resultar em condições mais restritivas, como juros mais elevados ou exigência de garantias adicionais.
Orçamento previsto para 2026
Para o ano de 2026, a verba prevista para o Proagro é de R$ 6,6 bilhões, valor inferior ao pico observado em anos recentes, mas ainda considerado relevante dentro da política de apoio ao pequeno produtor rural .
A expectativa do governo é que, com o novo modelo, o programa ganhe mais previsibilidade, evite desequilíbrios fiscais e continue cumprindo seu papel de rede de proteção mínima para agricultores familiares e pequenos produtores, sem comprometer outras áreas do orçamento público.
Impacto no campo e debate no setor agropecuário
No setor agropecuário, a medida já provoca debates. De um lado, técnicos da área econômica defendem que o teto é essencial para a sustentabilidade fiscal do programa. De outro, entidades ligadas aos produtores alertam para o risco de redução da cobertura justamente em regiões mais vulneráveis ao clima, onde o Proagro é muitas vezes o único mecanismo de proteção disponível.
O desafio, agora, será equilibrar responsabilidade fiscal e segurança produtiva, em um cenário de clima cada vez mais imprevisível e de crescente pressão sobre o crédito rural no Brasil.
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