Decisão da 7ª Vara Cível de Porto Velho suspende cobrança de crédito rural, proíbe negativação e reforça direito de produtores afetados por crise climática e perdas no campo
O agravamento da crise no agronegócio brasileiro já começa a provocar uma reação mais intensa no Judiciário. Em meio à combinação de eventos climáticos extremos, aumento do custo de produção, retração dos preços das commodities e dificuldades de acesso ao crédito, produtores rurais têm recorrido à Justiça para evitar a perda do patrimônio construído ao longo de gerações.
Em Rondônia, uma decisão recente da 7ª Vara Cível de Porto Velho tornou-se emblemática desse cenário. O juiz Pedro Sillas Carvalho concedeu tutela de urgência em favor do produtor rural Valdenilson Cordeiro Mendes, determinando a suspensão da exigibilidade de uma dívida rural de R$ 1.759.039,40 junto ao Banco do Brasil.
A medida foi concedida no âmbito do processo, no qual o produtor busca o alongamento da dívida vinculada à Cédula de Crédito Rural nº 217.313.698. Segundo os autos, o débito deixou de ser quitado após perdas produtivas associadas aos impactos climáticos enfrentados pela atividade rural.
Na decisão, o magistrado reconheceu a plausibilidade do direito do produtor com base na Medida Provisória nº 1.314/25 e na Resolução CMN nº 5.427/2025, normas que estabelecem mecanismos de renegociação para produtores afetados por adversidades climáticas. O juiz destacou ainda que os laudos apresentados demonstram perdas produtivas e incapacidade financeira temporária para honrar os compromissos assumidos.
Além de suspender a cobrança da dívida até o julgamento final da ação, a Justiça proibiu o Banco do Brasil de promover medidas constritivas sobre os bens dados em garantia, incluindo imóveis rurais e semoventes. A decisão também impede a inclusão do nome do produtor em cadastros de inadimplência, como SPC e Serasa, sob pena de multa diária.
Para o advogado Túlio Parca, a frente do escritório Túlio Parca Advogados e responsável pela defesa do produtor, a resistência das instituições financeiras em aplicar os mecanismos previstos no Manual de Crédito Rural ainda é um dos principais entraves enfrentados pelo setor produtivo.
“O alongamento da dívida rural não é um favor concedido pela instituição financeira. Trata-se de um direito subjetivo do produtor quando estão presentes os requisitos legais previstos na legislação e no Manual de Crédito Rural”, afirma o advogado.
Segundo Túlio, a decisão representa mais do que uma vitória processual. Na prática, garante condições mínimas para a continuidade da atividade rural enquanto a discussão judicial segue em andamento.
“Para o produtor rural, o crédito funciona como oxigênio da atividade produtiva. Uma negativação indevida ou a ameaça de perda da propriedade inviabiliza não apenas o sustento da família, mas compromete toda a cadeia econômica regional que depende do agro”, destaca.
O magistrado também reconheceu esse risco na decisão. Conforme consta nos autos, a manutenção da cobrança durante o litígio poderia comprometer diretamente o fluxo de caixa necessário para o plantio, manejo e custeio das próximas safras.
A decisão ainda determinou a realização de audiência de conciliação entre as partes, etapa que antecede a fase de instrução processual. Enquanto isso, o produtor permanece protegido contra cobranças e medidas de execução relacionadas ao contrato discutido na ação.
O caso reforça um movimento crescente observado em diferentes regiões do país: produtores rurais afetados por perdas climáticas têm buscado no Judiciário o reconhecimento do direito ao alongamento das dívidas rurais, mecanismo previsto justamente para preservar a continuidade da produção agropecuária em momentos de crise severa.
O avanço dessas decisões judiciais também evidencia a importância de o produtor rural contar com assessoria jurídica especializada nos momentos de crise financeira. Em muitos casos, o desconhecimento dos direitos previstos no Manual de Crédito Rural e nas normas de renegociação acaba levando produtores a perderem propriedades, máquinas, rebanhos e patrimônios construídos ao longo de décadas — ou até mesmo herdados de gerações anteriores.
Diante de um cenário cada vez mais desafiador no campo, o suporte jurídico adequado tem se tornado fundamental para garantir não apenas a continuidade da atividade produtiva, mas a preservação da história e da sobrevivência das famílias que vivem do agro.
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