Reconhecimento do risco biológico reforça direitos trabalhistas, amplia responsabilidade do empregador rural e sinaliza mudanças na gestão da segurança nas fazendas; Justiça obriga fazendeiro a pagar 20% de insalubridade por limpeza de curral; entenda
Uma decisão recente da Justiça do Trabalho trouxe novos desdobramentos para as relações trabalhistas no campo e acendeu um sinal de atenção entre produtores rurais. O Judiciário reconheceu o direito de um empregado ao adicional de insalubridade em grau médio (20%) após ficar comprovado que ele realizava, de forma habitual, a limpeza de curral e a ordenha de vacas — atividades que o colocavam em contato direto com fezes e urina de animais.
A sentença foi proferida pela juíza Alessandra Duarte Antunes dos Santos Freitas, da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia (MG), e posteriormente mantida pela 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3). Na prática, o entendimento reforça a obrigação dos empregadores de adotarem medidas rigorosas de proteção à saúde ocupacional no ambiente rural.
Contato com dejetos caracterizou risco biológico
O trabalhador ingressou com a ação de insalubridade por limpeza de curral, alegando exposição diária a agentes potencialmente contaminantes. Ao analisar o caso, a Justiça considerou dois pontos centrais:
- A Convenção Coletiva da categoria, que prevê adicional de insalubridade para profissionais que atuam em estábulos ou mantêm contato com dejetos animais.
- O laudo pericial, que confirmou a exposição a agentes biológicos durante a execução das atividades.
A decisão também se apoiou no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), que classifica como insalubres os trabalhos com contato permanente com material infectocontagiante, incluindo ambientes como currais, estábulos e cavalariças.
Um aspecto relevante do julgamento foi o entendimento de que o risco biológico possui caráter qualitativo — ou seja, não depende de medição técnica para ser comprovado. Basta a constatação do contato habitual com agentes nocivos.
👉 Na prática: se a exposição fizer parte da rotina do trabalhador, a insalubridade pode ser reconhecida mesmo sem índices numéricos de contaminação.
Perícia não afastou o direito ao adicional de insalubridade por limpeza de curral
Embora a perícia inicial tenha concluído pela inexistência de insalubridade, a magistrada adotou um posicionamento diferente. Para ela, o conjunto de provas demonstrou que o trabalhador estava exposto a riscos de forma contínua.
Outro fator decisivo foi a ausência de comprovação do fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) eficazes capazes de neutralizar os agentes biológicos. Sem essa evidência, ficou caracterizada a falha na proteção ao empregado.
Com isso, o pagamento do adicional foi mantido e o processo seguiu para a fase de execução.
Insalubridade por limpeza de curral: Decisão pode servir de referência para novos processos
Especialistas avaliam que o entendimento da Justiça tende a influenciar outras ações semelhantes, principalmente em propriedades leiteiras e sistemas intensivos, onde a limpeza de instalações faz parte da rotina operacional.
Mais do que um caso isolado, o julgamento reforça uma tendência clara: o agro brasileiro passa por um processo acelerado de profissionalização das relações de trabalho, com maior rigor na aplicação das normas de saúde e segurança.
Veja também: capacete passa a substituir o chapéu na lida com o gado
A discussão sobre segurança no trabalho rural não é recente — mas tem ganhado força diante de novas exigências legais e do aumento da fiscalização. Um exemplo simbólico é a obrigatoriedade do uso de capacete de proteção para trabalhadores montados, medida que tem provocado debates ao substituir um dos maiores ícones da cultura sertaneja: o chapéu.
👉 Leia também: Lei põe fim ao chapéu na lida e fazendas são obrigadas a exigir capacete de peões sob pena de multa.
A mudança reflete um movimento estrutural no campo, em que tradição e profissionalização precisam coexistir, principalmente após acidentes graves registrados em atividades com bovinos e equinos.
Impactos da decisão: mais risco jurídico, mas também avanço na proteção do trabalhador
A manutenção do adicional de insalubridade acende um alerta importante para o produtor rural. Dependendo da interpretação jurídica e da organização das fazendas, decisões desse tipo podem gerar um efeito cascata de ações trabalhistas, elevando custos e exigindo uma postura mais preventiva dos empregadores.
Entre os principais reflexos para o setor estão:
- Aumento do passivo trabalhista: propriedades que não revisarem suas práticas podem enfrentar novas demandas judiciais.
- Pressão sobre os custos de produção: adicionais salariais, encargos e indenizações impactam diretamente as margens — sobretudo em operações de médio porte.
- Maior necessidade de gestão técnica: laudos ocupacionais, programas de prevenção e registros de entrega de EPIs deixam de ser burocracia e passam a ser instrumentos de proteção jurídica.
Por outro lado, especialistas em direito do trabalho rural destacam que a decisão reforça um princípio cada vez mais presente no agro moderno: alta produtividade não pode caminhar dissociada da segurança do trabalhador.
O reconhecimento do risco biológico deve ser interpretado não apenas como um ônus ao produtor, mas como um estímulo à modernização das propriedades — com medidas como:
- mecanização da limpeza de currais;
- melhorias na drenagem e higiene das instalações;
- uso adequado de botas, luvas e vestimentas impermeáveis;
- treinamentos periódicos das equipes;
- protocolos sanitários mais rigorosos.
O novo agro exige segurança jurídica e ocupacional
Em um cenário de maior fiscalização e trabalhadores mais conscientes de seus direitos, a tendência é inequívoca: fazendas que investirem em prevenção estarão mais protegidas contra litígios e melhor posicionadas diante das exigências do mercado.
O recado das decisões recentes é direto — o campo segue evoluindo e exigindo gestão cada vez mais profissional. No equilíbrio entre tradição e responsabilidade, uma certeza se impõe: o futuro do agronegócio passa por ambientes de trabalho mais seguros, estruturados e tecnicamente amparados.
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