Decisão liminar exige ação imediata do Estado e reconhece direito à vida e à senciência animal como fundamentos jurídicos, onde a justiça proíbe abate de vacas e porcas gestantes
A Justiça do Rio Grande do Sul determinou a suspensão imediata do transporte e do abate de fêmeas gestantes, como vacas e porcas, nos frigoríficos do Estado. A medida, tomada pela Juíza Patrícia Antunes Laydner, da Vara Regional do Meio Ambiente, atende a uma ação civil pública movida pela organização de proteção animal Princípio Animal, e impõe ao Estado uma série de providências para garantir o cumprimento da legislação estadual de bem-estar animal.
A decisão foi proferida na segunda-feira, 2 de junho, em caráter liminar, e surgiu diante das denúncias apresentadas pela entidade Princípio Animal, que acusa o Estado de omissão na fiscalização e punição de abates ilegais.
Mesmo com leis estaduais que proíbem expressamente o abate de fêmeas prenhes, a ONG alega que a prática continua ocorrendo devido à revogação de uma norma federal anterior e à falta de mecanismos de controle, o que estaria levando à impunidade e à fragilização das políticas públicas de proteção animal.
Estado deve agir com urgência sobre o abate de vacas e porcas gestantes
Na decisão, a magistrada reconhece a omissão do poder público e determina que o Estado adote ações imediatas e rigorosas, como:
- Proibição total do transporte e abate de fêmeas gestantes;
- Obrigatoriedade de apresentação de atestados de não prenhez pelos produtores rurais;
- Elaboração de um plano de fiscalização em até 30 dias;
- Aplicação de multas de R$ 1.000 por animal abatido ilegalmente e
- Multa diária de R$ 1.000 em caso de descumprimento da ordem judicial.
Decisão fundamentada na ciência e na ética animal
A Juíza Patrícia Antunes Laydner rejeitou argumentos econômicos e culturais que tentam justificar o abate de animais em gestação. Em sua sentença, ela afirma que tais práticas são incompatíveis com o atual entendimento jurídico e científico sobre os animais, reconhecendo-os como seres sencientes, ou seja, capazes de sentir dor, medo e sofrimento.
A magistrada baseou sua fundamentação na Declaração de Cambridge sobre a Consciência Animal, documento assinado por cientistas de renome, como Stephen Hawking, que afirma haver evidências neurológicas de consciência em diversas espécies não humanas.
A declaração afirma que a ausência de neocórtex não impede os animais de experimentarem estados emocionais, o que reforça a urgência de proteger legalmente esses seres.
“O estatuto jurídico de ‘coisa’ já não é mais compatível com as revelações científicas sobre a senciência animal e com o avanço do paradigma ético de sua proteção, enquanto indivíduos dotados de personalidade natural e dignidade própria”, declarou a Juíza.
A maioria dos pecuaristas segue a lei e preza pelo bem-estar animal
É importante destacar que a maioria dos pecuaristas gaúchos e brasileiros atua dentro da legalidade, seguindo as normas sanitárias e de bem-estar animal vigentes.
O setor produtivo tem investido cada vez mais em práticas sustentáveis, rastreabilidade e responsabilidade socioambiental, buscando evitar qualquer conduta que comprometa a integridade dos animais e a imagem da atividade pecuária. A decisão judicial tem como foco corrigir falhas na fiscalização estatal e coibir práticas pontuais que violam a legislação — e não se trata de uma acusação generalizada ao setor produtivo rural.
Impacto da medida
A decisão da proibição do abate de vacas e porcas gestantes marca um importante precedente jurídico para o bem-estar animal no país. Além de reforçar o papel do Estado como fiscalizador, a sentença evidencia a necessidade de alinhamento entre a legislação vigente, a ciência moderna e a ética na produção animal.
Organizações de proteção animal comemoraram a decisão, enquanto representantes do setor ainda não se manifestaram oficialmente. O cumprimento da ordem judicial dependerá agora da efetiva atuação do governo estadual, que tem 30 dias para apresentar o plano de fiscalização e ajustar os procedimentos junto aos frigoríficos e produtores.
A medida pode influenciar futuras ações similares em outras regiões do país, especialmente em Estados onde não há regulamentação específica sobre o tema, reforçando o debate sobre a proteção jurídica de animais em gestação no contexto agroindustrial.
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