Decisão da 7ª Vara Cível de Goiânia garante proteção judicial a agricultor endividado por causa da forte queda no preço da soja e alta dos custos de produção; Justiça suspende cobrança e impede banco de tomar maquinários de produtor rural
Uma recente decisão da 7ª Vara Cível de Goiânia (GO) trouxe alívio para um produtor rural que estava prestes a perder seus maquinários agrícolas em razão de dívidas bancárias. A medida judicial suspendeu temporariamente a cobrança, proibiu a negativação do nome do agricultor endividado e impediu a busca e apreensão dos bens financiados — garantindo a continuidade das atividades no campo.
O caso envolvia contratos de crédito rural destinados à aquisição de equipamentos essenciais para o cultivo de soja. Nos últimos meses, o produtor foi fortemente impactado por uma combinação de fatores econômicos:
- Preço da soja despencou de R$ 153,00 para cerca de R$ 90,00 por saca em um período de 12 meses;
- Custos de produção subiram até 35%, pressionados por insumos, fertilizantes e combustíveis;
- O resultado foi um desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, com prejuízo superior a R$ 1 milhão.
Com dificuldades para honrar as parcelas dos financiamentos, o produtor foi ameaçado de execução judicial e perda dos maquinários utilizados no plantio e colheita.
Defesa estratégica garantiu proteção legal ao agricultor endividado
A defesa do produtor rural foi conduzida pelo advogado Dr. Marco Paiva, especialista em Direito Bancário e Agrário, que apresentou ao juiz documentos técnicos e provas contábeis demonstrando a onerosidade excessiva e a impossibilidade momentânea de pagamento nas condições originais.
A tese jurídica foi acolhida pelo magistrado com base na Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que permite a revisão judicial de contratos rurais em situações de desproporcionalidade provocada por fatores imprevisíveis.
Com isso, a Justiça concedeu tutela de urgência para:
- Suspender as cobranças dos contratos;
- Impedir a inclusão do nome do produtor nos órgãos de proteção ao crédito;
- Proibir a apreensão dos maquinários agrícolas, assegurando a continuidade da produção.
Reorganização financeira e continuidade no campo
A decisão dá fôlego ao produtor para reorganizar suas finanças e seguir trabalhando enquanto o escritório conduz negociações com a instituição financeira em busca de uma solução definitiva — como repactuação da dívida ou revisão contratual.
Segundo o Dr. Marco Paiva, “essa decisão reforça que o produtor rural não está desamparado. A lei oferece mecanismos de proteção, e quando utilizados de forma estratégica, podem salvar patrimônios e dar novo fôlego às famílias do agro”.
Precedente importante para o setor
Casos como esse mostram que a atuação jurídica especializada é fundamental diante da volatilidade do mercado agrícola e dos riscos que comprometem a sustentabilidade financeira das propriedades rurais.
Decisões judiciais que reconhecem desequilíbrio contratual são cada vez mais comuns, principalmente em momentos de crise de preços das commodities e altos custos de insumos.
A decisão reforça a importância da gestão jurídica preventiva no campo, que permite ao produtor negociar com base na lei, proteger seu patrimônio e assegurar a continuidade da atividade produtiva.
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