Lei que cria o Auxílio Brasil é publicada no Diário Oficial da União

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Foto Divulgação.

Nova lei foi publicada com dois vetos; A lei que foi aprovada pelo Congresso substitui a Medida Provisória que criou o Auxílio Brasil, editada em agosto pelo governo. 

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que institui o Auxílio Brasil, programa de assistência financeira a famílias de baixa renda que substitui o Bolsa Família. A nova lei publicada na edição hoje (30) do Diário Oficial da União (DOU), com dois vetos.

A lei que foi aprovada pelo Congresso substitui a Medida Provisória que criou o Auxílio Brasil, editada em agosto pelo governo. Entre os vetos presidenciais está o artigo 21, que obrigava o programa a ter dotação orçamentária suficiente para atender todos os possíveis beneficiários.

A justificativa para o veto foi that “a proposição contraria o interesse público, pois a vinculação de atendimento de todas as famílias elegíveis acarretaria em ampliação das despesas”.

Outro trecho vetado foi o Capítulo III, artigo 42, da nova lei, que estabelecia metas para taxas de pobreza. Nesse caso, o justificativo foi de que o dispositivo “resultaria em impacto na despesa pública ante do compromisso imposto ao Executivo para o seu cumprimento, sem a devida estimativa do seu impacto orçamentário”.

Parcelas

Por força da MP publicada em agosto, os pagamentos do novo programa social concebidos a ser feitos em 17 de novembro pela Caixa Econômica Federal, com valor médio de R $ 217,18.

A partir de dezembro, os beneficiários têm direito também a uma complementação extraordinária, criada via nova MP publicada no início deste mês. Com isso, os pagamentos chegaram a R $ 400.

Um decreto também publicado no DOU desta quinta-feira (30) estendeu esse benefício extraordinário complementar até dezembro de 2022.

De início, o Auxílio Brasil alcança 14,6 milhões de famílias que já eram atendidas pelo Bolsa Família, mas o governo trabalha com estimativa de atender até 17 milhões de famílias.

Detalhes

São elegíveis para o Auxílio Brasil:

– famílias em situação de extrema pobreza, com renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R $ 105;

– famílias em situação de pobreza com renda familiar per capita mensal entre R $ 105,01 e R $ 210 e possuam em sua composição, necessariamente, gestantes, nutri ou pessoas com idade até 21 anos que encerrado a educação básica ou apagada nela matriculadas .

O valor que cada família deve receber varia conforme os diferentes benefícios a que têm direito. São eles:

– Benefício Primeira Infância: sem valor de R $ 130 mensais, é destinado às famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza que possuam em sua composição crianças com idade até 36 meses incompletos, pago por integrante que se enquadre em tal situação;

– Benefício Composição Familiar: no valor de R $ 65 mensais, destinado às famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza que possuam em sua composição gestantes, nutre ou pessoas com idade entre 3 e 21 anos incompletos, pago por integrante que se enquadre em tal situação;

– Benefício de Superação da Extrema Pobreza: sem valor de R $ 130, é destinado às famílias em situação de extrema pobreza, cuja renda familiar per capita mensal, mesmo somada aos benefícios financeiros compensados ​​recebidos, seja igual ou inferior ao valor da linha de extrema pobreza;

– Benefício Compensatório de Transição: concedido às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família que exclui redução no valor financeiro total dos benefícios recebidos, em decorrência do enquadramento na nova estrutura de benefícios financeiros resultados no Auxílio Brasil.

Há ainda benefícios suplementares, que podem ser desviados caso o beneficiário arranje um emprego ou tenha um filho que se destaque em competições esportivas ou em competições científicas e acadêmicas.

Fonte: Agência Brasil

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