O veto do presidente Lula ao seguro rural como despesa obrigatória no Orçamento de 2025, consta da sanção da lei 15.080 publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 que protegia o orçamento do seguro rural, entre outras despesas, de cortes orçamentários ao longo do ano. O veto consta da sanção da lei 15.080 publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira.
O projeto de lei aprovado pelo Congresso previa a subvenção econômica ao prêmio do seguro rural (PSR) entre as despesas obrigatórias ou legais da União, ou seja, blindadas de contingenciamentos ou bloqueios. Atualmente, a rubrica é discricionária, sendo passível de remanejamentos pelo Executivo ao longo do exercício fiscal.
O trecho do projeto de lei vetado por Lula foi articulado por deputados e senadores da bancada da agropecuária a fim de evitar cortes no orçamento do seguro rural. Neste ano, o Executivo destinou R$ 1,06 bilhão ao PSR. Entretanto, a verba foi cortada para R$ 964,598 milhões. Para 2025, o governo enviou no Projeto de Lei Orçamentária Anual a previsão de R$ 1,06 bilhão para o seguro rural, assim como no exercício atual. O setor produtivo pede R$ 4 bilhões.
Na justificativa do veto, orientado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, o despacho presidencial diz que a proposta “contraria o interesse público, uma vez que reduz a flexibilidade e a liberdade dos órgãos na gestão de suas próprias despesas orçamentárias, visto que as despesas são originalmente discricionárias”.
Também foi vetada a transição da classificação de despesas discricionárias para obrigatórias da subvenção econômica para as Aquisições do Governo Federal e Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos, da subvenção econômica para Garantia e Sustentação de Preços na comercialização de produtos agropecuários e da subvenção econômica para Garantia e Sustentação de Preços na comercialização de produtos da agricultura familiar – políticas operacionalizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).
Além disso, o presidente Lula vetou o trecho que mantinha 17 itens como despesas ressalvadas da limitação de empenho e movimentação financeira. Entre os itens, o Congresso havia incluído nesta rubrica despesas para aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar para promoção da segurança alimentar e nutricional e despesas de defesa agropecuária.
“A proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que a ressalva de despesas da limitação de empenho tem como efeito aumentar a rigidez orçamentária e restringir a possibilidade de o Poder Executivo federal dispor sobre essa limitação de acordo com as necessidades sociais e as disponibilidades orçamentárias no momento da execução”, diz a justificativa do veto presidencial.
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