Proposta aprovada na CCJC concede porte rural de arma de fogo a produtores e trabalhadores do campo mediante critérios específicos; iniciativa é vista como avanço na segurança rural
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (3), o parecer favorável da deputada Coronel Fernanda (PL-MT) ao Projeto de Lei 6.717/2016, de autoria do deputado Afonso Hamm (PP-RS), que regulamenta o porte rural de arma de fogo no Brasil. A proposta representa um avanço significativo para os trabalhadores e proprietários rurais, que frequentemente enfrentam desafios relacionados à segurança em regiões remotas do país.
De acordo com o texto aprovado, o projeto permite que proprietários e trabalhadores rurais maiores de 25 anos, que residam em área rural e dependam do uso de arma de fogo para defesa pessoal, familiar ou patrimonial, possam solicitar uma licença para porte rural de arma de fogo.
O pedido deverá ser instruído com:
- Documento de identificação pessoal;
- Comprovante de residência em área rural (podendo ser suprido por declaração de duas testemunhas);
- Atestado de bons antecedentes (admitida também declaração da autoridade policial local).
Ainda segundo o projeto, o porte será restrito aos limites da propriedade rural, com validade de dez anos, e condicionado à demonstração simplificada de habilidade no manejo da arma perante a autoridade responsável. A arma deverá ser cadastrada e registrada no Sistema Nacional de Armas (SINARM). Em caso de roubo, furto ou extravio, o titular deverá comunicar imediatamente à polícia.
Segurança no campo: resposta à violência rural com o porte rural de arma de fogo
Durante a apresentação do parecer, a deputada Coronel Fernanda — que integra a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) — afirmou que a medida responde a um clamor antigo dos produtores rurais, que convivem com insegurança, invasões e crimes patrimoniais em áreas de difícil acesso ao policiamento.
“O produtor rural está entre os segmentos que mais sofrem com o avanço da criminalidade. Nosso papel é oferecer instrumentos legais para que ele possa proteger a si, à sua família e ao seu patrimônio, especialmente onde o Estado não consegue chegar com rapidez. Este projeto é uma resposta concreta às necessidades do campo”, declarou a deputada.
Ela ressaltou ainda que o projeto não estimula o armamento irrestrito, mas estabelece critérios técnicos e jurídicos rigorosos para a concessão do porte, respeitando a realidade diferenciada das zonas rurais em comparação às urbanas.
“A legislação atual trata o campo como se tivesse as mesmas condições de segurança das áreas urbanas, o que não corresponde à realidade. […] É uma medida de justiça para quem produz, gera emprego e sustenta o Brasil”, complementou.
Demanda histórica do setor agro
A proposta representa também um passo em direção à autonomia dos trabalhadores e produtores rurais na proteção de suas propriedades, frequentemente alvos de quadrilhas especializadas em roubo de gado, insumos e maquinário.
Para a deputada-relatora, o texto atende a uma demanda histórica e legítima: “O porte rural é uma ferramenta de proteção para quem trabalha e produz com coragem. Continuarei acompanhando a tramitação da proposta, sempre na defesa da segurança das famílias rurais e do direito à propriedade privada.”
Próximos passos
Após a aprovação na CCJC, o PL 6.717/2016 segue para análise do plenário da Câmara dos Deputados, onde deve ser debatido por todos os parlamentares. Caso aprovado, o texto ainda passará pelo Senado Federal antes de ser sancionado.
A expectativa é que, com o apoio da FPA e de bancadas alinhadas com o agronegócio, o projeto ganhe agilidade na tramitação, sendo um marco importante para a segurança jurídica e pessoal no campo.
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