Quem não atender ao chamado do governo para o recadastramento das armas poderá perder o equipamento e até mesmo responder criminalmente. A ideia agora é limitar o acesso para, no máximo, 16 armamentos.
O ministro da Justiça, Flávio Dino, apresentou o novo decreto de armas ao presidente Lula (PT) nesta quarta-feira, 24. A proposta cria regras mais rígidas para a compra e porte no país para reduzir o número de armas de fogo com a população. Desde a campanha presidencial que o petista prometeu rever a legislação no assunto, o que tem feito desde os decretos da posse.
Na nova proposta, Dino apresentou propostas para evitar fraudes e que armas legais compradas pelo registro de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC) acabem desviadas. De acordo com integrantes do Ministério da Justiça, o novo decreto vai voltar com o nivelamento por categoria dos atiradores.
De acordo com integrantes do Ministério da Justiça, o novo decreto vai voltar com o nivelamento por categoria dos atiradores.
As negociações no Palácio do Planalto agora se voltam para que o decreto de fato saia do papel. A área técnica da Casa Civil, comandada por Rui Costa, deve analisar as novas regras. Durante o governo de Jair Bolsonaro, um decreto permitiu que atiradores pudessem adquirir até 60 armas e colecionadores 30 unidades, além de grande número de munições. A ideia agora é limitar o acesso para, no máximo, 16 armamentos.
O atiradores serão divididos em níveis, como era anteriormente, e a promessa é de que fuzis sejam restritos apenas a competidores. O ministro Flávio Dino descartou a possibilidade de confiscar armas de fogo de particulares, mas vale lembrar que quem não atender ao chamado do governo para o recadastramento das armas poderá perder o equipamento e até mesmo responder criminalmente.
A fiscalização e o cadastro, que antes eram de responsabilidade compartilhada com o Exército, passa a ser da Polícia Federal de maneira exclusiva. A corporação já recadastrou cerca de 840 mil armas de fogo, 50 mil de uso restrito. Aproximadamente 6 mil armas ainda não foram recadastradas.
O governo, que tem um banco de dados destas armas legais sabe quem fez, ou não, o recadastramento. A ideia do novo decreto é de que as pessoas tenham que justificar a necessidade de ter uma arma de fogo. No caso dos clubes de tiro, a proposta prevê uma regulamentação diferente, com novas regras de funcionamento e limite de horários. Ainda não há data para que a proposta seja encaminhada ao Congresso Nacional.
A versão formulada pelo ministro é o resultado de um grupo de trabalho do Ministério da Justiça e Segurança Pública para discutir a atualização do Estatuto do Desarmamento. Lula vai analisar o texto apresentado por Dino e ainda não há previsão de quando o decreto será publicado no Diário Oficial da União.
A restrição ao porte e à posse de arma de fogo no Brasil faz parte de uma promessa de campanha de Lula. Já no primeiro dia de mandato, o presidente revogou decretos de Bolsonaro sobre o acesso a armas e munição. O decreto suspendeu os novos registros de armas, de clubes e escolas de tiro e de CACs.
Como será o nivelamento dos CACs
A expectativa é de que essa divisão ocorra em até três níveis, sendo que o atirador desportivo de nível 1 terá direito a até 4 armas de fogo de uso permitido e 2 mil cartuchos por ano por arma de calibre permitido. Para os de segundo nível serão até 8 armas de fogo de uso permitido e 6 mil cartuchos por ano por arma de calibre permitido.
Por último, o atirador desportivo de nível três terá até 16 armas de fogo de uso permitido. Já os caçadores poderão ter apenas uma arma de uso permitido, de tiro simples, com 1 ou 2 canos, de alma lisa, como espingardas, e de calibre igual ou menor que 16 (para espingardas, quanto maior o número, menor é o calibre da arma).
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Oposição não terá força, diz Dino
O grupo parlamentar chegou a apresentar um requerimento para derrubar o primeiro decreto assinado por Lula, ainda em janeiro, na comissão de segurança da Câmara. Esse decreto suspendeu, por exemplo, novos registros de CACs, de clubes e escolas de tiro. O pedido de derrubada, no entanto, não seguiu para o plenário depois de um acordo com a base governista do Congresso Nacional.
De acordo com Dino, além de deputados e senadores, o grupo de trabalho se reuniu com diversos representantes dos clubes de tiro, federações esportivas de tiro, entidades de direitos humanos e entidades estudiosas da segurança pública.
“Esta foi a forma que nós encontramos de ouvi-los, mas não significa que vamos concordar. Nós sempre deixamos claro que nós temos uma diretriz que foi vencedora nas urnas”, disse o ministro da Justiça no começo deste mês.
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