Proposta altera o Estatuto do Desarmamento, autoriza porte de arma restrito a proprietários e trabalhadores rurais e segue para o Senado, salvo recurso para votação no Plenário da Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza o porte de arma de fogo em imóveis rurais, medida que reacende o debate sobre segurança no campo, atuação do Estado e os limites do armamento civil no Brasil. A proposta contempla proprietários e trabalhadores rurais maiores de 21 anos, desde que atendam aos requisitos legais já previstos para registro e aquisição de armas.
O texto aprovado altera o Estatuto do Desarmamento para criar uma modalidade específica de porte, com regras próprias e validade definida. Como o projeto tramita em caráter conclusivo, ele seguirá diretamente para o Senado Federal, a menos que haja recurso para que seja analisado pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, a matéria ainda precisará ser aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional.
O que o projeto autoriza, na prática
De acordo com o texto aprovado na CCJ, o porte de arma concedido ao produtor ou trabalhador rural terá validade de dez anos e será restrito exclusivamente aos limites do imóvel rural. Ou seja, não autoriza o transporte ou uso da arma fora da propriedade, diferenciando essa licença do porte comum previsto em outras situações.
A proposta estabelece que o interessado deverá cumprir todas as exigências legais já previstas para registro e aquisição da arma, como comprovação de capacidade técnica, aptidão psicológica e idoneidade. Além disso, será necessário apresentar comprovante de residência ou de vínculo de trabalho em área rural.
Um ponto relevante é que o texto permite que a declaração de duas testemunhas substitua a comprovação formal de residência, facilitando o acesso ao porte para trabalhadores que vivem ou atuam em áreas rurais onde a documentação formal é mais limitada.
Mudança em relação ao texto original
O projeto aprovado é o Projeto de Lei 6717/2016, de autoria do deputado Afonso Hamm (PP-RS), mas o texto analisado pela CCJ foi o substitutivo apresentado pela relatora, deputada Coronel Fernanda (PL-MT). A principal mudança em relação à proposta original foi a redução da idade mínima, que inicialmente era de 25 anos e passou para 21 anos.
Segundo defensores da proposta, a medida busca reforçar a segurança no campo, especialmente em regiões distantes de centros urbanos e com presença limitada do Estado, onde produtores e trabalhadores relatam dificuldades para obter resposta rápida das forças de segurança diante de crimes como furtos, roubos e invasões de propriedade.
Críticas e posicionamento contrário ao porte de arma em imóvel rural
Apesar da aprovação, o projeto não passou sem resistência. Durante a análise na CCJ, o deputado Patrus Ananias (PT-MG) apresentou voto contrário à proposta. Para ele, o enfrentamento da criminalidade deve ser responsabilidade do Estado.
“Cabe às forças públicas o enfrentamento ao crime, sobretudo o organizado, e nunca à população, que deve ser amparada, e não armada”, afirmou o parlamentar durante a discussão.
Críticos do projeto argumentam que a ampliação do acesso ao porte de armas pode aumentar riscos de conflitos, acidentes e violência no meio rural, além de transferir à população uma atribuição que deveria ser do poder público.
Próximos passos no Congresso
Com a aprovação na CCJ, o projeto segue agora para o Senado Federal, caso não seja apresentado recurso para votação no Plenário da Câmara. No Senado, o texto ainda poderá sofrer alterações antes de uma eventual sanção presidencial.
O tema deve continuar gerando debates intensos, especialmente entre produtores rurais, entidades de segurança pública e organizações da sociedade civil, já que envolve segurança, direito à propriedade, presença do Estado no campo e o papel do armamento civil no Brasil.
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