Advogadas alertam sobre a ilegalidade dos autos de infração da receita federal sobre as alíquotas do Funrural e Senar; veja como se proteger
A Receita Federal do Brasil, nos últimos 03 anos, principalmente, tem emitido autos de infrações cobrando do adquirente da mercadoria as contribuições sociais do FUNRURAL e do SENAR devidas pelo vendedor, quando produtor rural pessoa física.
Acontece que essa cobrança é ilegal.
O FUNRURAL por sub-rogação, ou seja, por substituição ao devido pelo produtor rural pessoa física na venda da mercadoria, não pode ser cobrado do adquirente. Nesse sentido, o STF julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 4395.
Entretanto, de forma totalmente equivocada, a Receita Federal ignora a decisão judicial e permanece autuando os adquirentes da produção agrícola, atribuindo, indevidamente, a estes a responsabilidade pelo pagamento do tributo.
Por um tempo a Justiça Federal da 3ª Região entendia pela manutenção dos autos de infração. Contudo, recentemente, houve a mudança de entendimento e o Tribunal Regional da 3ª Região tem proferido sucessivas decisões favoráveis aos adquirentes, afastando os autos de infrações.
Ainda, o TRF 3ª Região, em decisão proferida em 03/10/2023, além de anular o auto de infração, reconheceu o direito do adquirente ser restituído do valor pago indevidamente. Assim, embora a Receita Federal permaneça, de forma ilegítima, a autuar os contribuintes, referidas autuações são revertidas na Justiça.
Igual forma, a contribuição ao SENAR. Em 2020, o Superior Tribunal de Justiça – STJ – entendeu que a contribuição do SENAR só é devida pelos adquirentes para referente as mercadorias adquiridas até 2018. Com isso, quem adquiriu produção agrícola anterior à 2018 não é responsável pelo recolhimento da contribuição ao SENAR.
Da mesma forma, a Receita Federal age de forma ilegal e ignora a decisão do STJ. Contudo, a boa notícia para o produtor rural adquirente é que os Tribunais Regionais, inclusive o da 3ª Região, com competência para julgar as ações dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, de forma reiterada tem proferido acórdãos favoráveis ao adquirente.
Portanto, caso tenha sofrido alguma autuação da Receita Federal cobrando FUNRURAL e SENAR decorrente do não recolhimento do produtor, saiba que a cobrança é ilegítima e há meios jurídicos para garantir a nulidade dos autos de infrações e a restituição de eventuais indébitos pagos, respeitado o prazo prescricional.
Maria Beatriz Brito e Olímpia Souza de Paula Carvalho – Advogadas que atuam de forma especializada para produtores rurais e empresas do agronegócio.
Quer ficar por dentro do agronegócio brasileiro e receber as principais notícias do setor em primeira mão? Para isso é só entrar em nosso grupo do WhatsApp (clique aqui) ou Telegram (clique aqui). Você também pode assinar nosso feed pelo Google Notícias
Não é permitida a cópia integral do conteúdo acima. A reprodução parcial é autorizada apenas na forma de citação e com link para o conteúdo na íntegra. Plágio é crime de acordo com a Lei 9610/98.
Vergonha não paga dívida. Apostar na próxima safra também não
Entre juros altos, aumento das recuperações judiciais e maior rigor dos bancos, existe um fator pouco discutido na crise do agro: o tempo que muitos produtores levam para pedir ajuda
Continue Reading Vergonha não paga dívida. Apostar na próxima safra também não
Primeiro dia do JBJ Ranch reúne celebridades e abre temporada histórica da raça Quarto de Milha
Leilão protagonizado pelo JBJ Ranch teve ação beneficente de Gusttavo Lima, vendas extraordinárias de coberturas dos maiores garanhões da Rédeas mundial e lotes valorizados já no primeiro dia; programação segue neste sábado e domingo com expectativa de novos recordes
Estância Bahia realiza Mega Leilão histórico com mais de 20 mil animais neste domingo
Evento da Estância Bahia reúne mais de 20 mil animais, reforça o bom momento da pecuária brasileira e deve movimentar milhões em negócios neste domingo, em Cuiabá
Paraná desponta como novo polo de etanol de milho com salto de 71% na produção
Já a produção de etanol à base de cana está estimada em 1,18 bilhão de litros, o que representa leve retração de 2,2% em relação ao último período.
Continue Reading Paraná desponta como novo polo de etanol de milho com salto de 71% na produção
Fazenda alerta sobre falso site do Novo Desenrola
A página fraudulenta imita canais oficiais do governo federal e promete “limpar o nome” dos usuários em até cinco dias.
Continue Reading Fazenda alerta sobre falso site do Novo Desenrola
Dólar sobe a R$ 5,06, e bolsa cai com tensão global e ruído político
Em forte alta durante todo o dia, a cotação chegou a R$ 5,08 por volta das 13h, antes de desacelerar no fim da tarde.
Continue Reading Dólar sobe a R$ 5,06, e bolsa cai com tensão global e ruído político
