Advogadas alertam sobre a ilegalidade dos autos de infração da receita federal sobre as alíquotas do Funrural e Senar; veja como se proteger
A Receita Federal do Brasil, nos últimos 03 anos, principalmente, tem emitido autos de infrações cobrando do adquirente da mercadoria as contribuições sociais do FUNRURAL e do SENAR devidas pelo vendedor, quando produtor rural pessoa física.
Acontece que essa cobrança é ilegal.
O FUNRURAL por sub-rogação, ou seja, por substituição ao devido pelo produtor rural pessoa física na venda da mercadoria, não pode ser cobrado do adquirente. Nesse sentido, o STF julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 4395.
Entretanto, de forma totalmente equivocada, a Receita Federal ignora a decisão judicial e permanece autuando os adquirentes da produção agrícola, atribuindo, indevidamente, a estes a responsabilidade pelo pagamento do tributo.
Por um tempo a Justiça Federal da 3ª Região entendia pela manutenção dos autos de infração. Contudo, recentemente, houve a mudança de entendimento e o Tribunal Regional da 3ª Região tem proferido sucessivas decisões favoráveis aos adquirentes, afastando os autos de infrações.
Ainda, o TRF 3ª Região, em decisão proferida em 03/10/2023, além de anular o auto de infração, reconheceu o direito do adquirente ser restituído do valor pago indevidamente. Assim, embora a Receita Federal permaneça, de forma ilegítima, a autuar os contribuintes, referidas autuações são revertidas na Justiça.
Igual forma, a contribuição ao SENAR. Em 2020, o Superior Tribunal de Justiça – STJ – entendeu que a contribuição do SENAR só é devida pelos adquirentes para referente as mercadorias adquiridas até 2018. Com isso, quem adquiriu produção agrícola anterior à 2018 não é responsável pelo recolhimento da contribuição ao SENAR.
Da mesma forma, a Receita Federal age de forma ilegal e ignora a decisão do STJ. Contudo, a boa notícia para o produtor rural adquirente é que os Tribunais Regionais, inclusive o da 3ª Região, com competência para julgar as ações dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, de forma reiterada tem proferido acórdãos favoráveis ao adquirente.
Portanto, caso tenha sofrido alguma autuação da Receita Federal cobrando FUNRURAL e SENAR decorrente do não recolhimento do produtor, saiba que a cobrança é ilegítima e há meios jurídicos para garantir a nulidade dos autos de infrações e a restituição de eventuais indébitos pagos, respeitado o prazo prescricional.
Maria Beatriz Brito e Olímpia Souza de Paula Carvalho – Advogadas que atuam de forma especializada para produtores rurais e empresas do agronegócio.
Quer ficar por dentro do agronegócio brasileiro e receber as principais notícias do setor em primeira mão? Para isso é só entrar em nosso grupo do WhatsApp (clique aqui) ou Telegram (clique aqui). Você também pode assinar nosso feed pelo Google Notícias
Não é permitida a cópia integral do conteúdo acima. A reprodução parcial é autorizada apenas na forma de citação e com link para o conteúdo na íntegra. Plágio é crime de acordo com a Lei 9610/98.
Mercado eleva previsão da inflação para 4,36% este ano
A estimativa está no Boletim Focus desta segunda-feira (6), pesquisa divulgada semanalmente pelo Banco Central (BC).
Continue Reading Mercado eleva previsão da inflação para 4,36% este ano
Exporta Mais Brasil Frutas registra resultados expressivos em meio à expectativa do acordo Mercosul–UE
Negócios gerados ultrapassaram R$ 60 milhões, cifra que representa um aumento de 81% em relação à primeira edição realizada em Mossoró no ano passado.
Proposta de paz chega a EUA e Irã, diz fonte
Plano prevê cessar-fogo imediato e acordo mais amplo em até 20 dias em meio a ameaças do presidente americano contra pontes, usinas e alvos estratégicos iranianos.
Continue Reading Proposta de paz chega a EUA e Irã, diz fonte
Brasil participa da Aquasur 2026 e amplia articulação com o setor aquícola no Chile
Pavilhão brasileiro reuniu empresas, entidades e representantes do governo em uma das principais feiras de aquicultura da América Latina.
Continue Reading Brasil participa da Aquasur 2026 e amplia articulação com o setor aquícola no Chile
O caixa reflete escolhas: a psicologia por trás do dinheiro no campo
Safra recorde e conta apertada? Entenda por que o lucro no campo depende mais do seu comportamento do que da produtividade da terra
Continue Reading O caixa reflete escolhas: a psicologia por trás do dinheiro no campo
MJSP e Mapa retiram cerca de 2 mil anúncios irregulares de produtos agropecuários na Operação Páscoa Segura 2026
Inserida na Operação Ronda Agro Ciber III, do Mapa, a medida reforça a fiscalização digital como instrumento estratégico de defesa agropecuária e de proteção ao consumidor.
