Advogadas alertam sobre a ilegalidade dos autos de infração da receita federal sobre as alíquotas do Funrural e Senar; veja como se proteger
A Receita Federal do Brasil, nos últimos 03 anos, principalmente, tem emitido autos de infrações cobrando do adquirente da mercadoria as contribuições sociais do FUNRURAL e do SENAR devidas pelo vendedor, quando produtor rural pessoa física.
Acontece que essa cobrança é ilegal.
O FUNRURAL por sub-rogação, ou seja, por substituição ao devido pelo produtor rural pessoa física na venda da mercadoria, não pode ser cobrado do adquirente. Nesse sentido, o STF julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 4395.
Entretanto, de forma totalmente equivocada, a Receita Federal ignora a decisão judicial e permanece autuando os adquirentes da produção agrícola, atribuindo, indevidamente, a estes a responsabilidade pelo pagamento do tributo.
Por um tempo a Justiça Federal da 3ª Região entendia pela manutenção dos autos de infração. Contudo, recentemente, houve a mudança de entendimento e o Tribunal Regional da 3ª Região tem proferido sucessivas decisões favoráveis aos adquirentes, afastando os autos de infrações.
Ainda, o TRF 3ª Região, em decisão proferida em 03/10/2023, além de anular o auto de infração, reconheceu o direito do adquirente ser restituído do valor pago indevidamente. Assim, embora a Receita Federal permaneça, de forma ilegítima, a autuar os contribuintes, referidas autuações são revertidas na Justiça.
Igual forma, a contribuição ao SENAR. Em 2020, o Superior Tribunal de Justiça – STJ – entendeu que a contribuição do SENAR só é devida pelos adquirentes para referente as mercadorias adquiridas até 2018. Com isso, quem adquiriu produção agrícola anterior à 2018 não é responsável pelo recolhimento da contribuição ao SENAR.
Da mesma forma, a Receita Federal age de forma ilegal e ignora a decisão do STJ. Contudo, a boa notícia para o produtor rural adquirente é que os Tribunais Regionais, inclusive o da 3ª Região, com competência para julgar as ações dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, de forma reiterada tem proferido acórdãos favoráveis ao adquirente.
Portanto, caso tenha sofrido alguma autuação da Receita Federal cobrando FUNRURAL e SENAR decorrente do não recolhimento do produtor, saiba que a cobrança é ilegítima e há meios jurídicos para garantir a nulidade dos autos de infrações e a restituição de eventuais indébitos pagos, respeitado o prazo prescricional.
Maria Beatriz Brito e Olímpia Souza de Paula Carvalho – Advogadas que atuam de forma especializada para produtores rurais e empresas do agronegócio.
Quer ficar por dentro do agronegócio brasileiro e receber as principais notícias do setor em primeira mão? Para isso é só entrar em nosso grupo do WhatsApp (clique aqui) ou Telegram (clique aqui). Você também pode assinar nosso feed pelo Google Notícias
Não é permitida a cópia integral do conteúdo acima. A reprodução parcial é autorizada apenas na forma de citação e com link para o conteúdo na íntegra. Plágio é crime de acordo com a Lei 9610/98.
Ordenha robotizada cresce na pecuária leiteira e acelera modernização das fazendas no Sul
Com avanço da tecnologia no campo, sistemas de ordenha robotizada ganham espaço nas propriedades leiteiras, aumentam eficiência produtiva e impulsionam nova onda de capacitação técnica entre produtores e profissionais do setor. A transformação digital chegou de vez à pecuária leiteira brasileira e já começa a mudar a rotina dentro das fazendas. Antes vista como uma…
Fiscais apreendem mais de 128.700 latas de cerveja, 48 toneladas de soja e peças de PVC
Irregularidades no recolhimento de impostos foram constatadas pelas equipes da Secretaria de Estado da Fazenda; A carga de de 128.700 latas de cerveja, que havia saído de Maceió (AL) com destino a Manaus (AM), foi avaliada em R$ 360.360,00.
Avaliado em R$ 9,96 milhões, INDHU FIV HRO vira o touro Nelore mais valorizado do mundo
INDHU FIV HRO, filho de duas referências da genética nacional, foi avaliado em R$ 9,96 milhões e se torna o reprodutor mais valorizado já negociado na história da raça Nelore no Brasil. Isso mesmo, touro Nelore atinge quase R$ 10 milhões
TIP ganha protagonismo e fortalece eficiência na pecuária durante a estiagem
A terminação intensiva a pasto (TIP) tem conquistado cada vez mais protagonismo entre os criadores, se mostrando uma estratégia mais eficiente e equilibrada em comparação ao semiconfinamento neste período.
Continue Reading TIP ganha protagonismo e fortalece eficiência na pecuária durante a estiagem
JBS suspende produção de carne para China e mercado do boi acende alerta no Brasil
Maior exportadora de proteína bovina do mundo, JBS suspende produção de carne para China após limite de cota se aproximar; setor teme pressão sobre o preço do boi gordo no país.
Continue Reading JBS suspende produção de carne para China e mercado do boi acende alerta no Brasil
Telhados ecológicos reduzem estresse animal e impulsionam a produtividade na suinocultura
Soluções estruturais com melhor isolamento térmico e acústico, como os telhados ecológicos desenvolvidas pela Ambiplac e que usam materiais sustentáveis, estabilizam a ambiência interna dos galpões e garantem maior eficiência zootécnica e previsibilidade operacional ao produtor
