Advogadas alertam sobre a ilegalidade dos autos de infração da receita federal sobre as alíquotas do Funrural e Senar; veja como se proteger
A Receita Federal do Brasil, nos últimos 03 anos, principalmente, tem emitido autos de infrações cobrando do adquirente da mercadoria as contribuições sociais do FUNRURAL e do SENAR devidas pelo vendedor, quando produtor rural pessoa física.
Acontece que essa cobrança é ilegal.
O FUNRURAL por sub-rogação, ou seja, por substituição ao devido pelo produtor rural pessoa física na venda da mercadoria, não pode ser cobrado do adquirente. Nesse sentido, o STF julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 4395.
Entretanto, de forma totalmente equivocada, a Receita Federal ignora a decisão judicial e permanece autuando os adquirentes da produção agrícola, atribuindo, indevidamente, a estes a responsabilidade pelo pagamento do tributo.
Por um tempo a Justiça Federal da 3ª Região entendia pela manutenção dos autos de infração. Contudo, recentemente, houve a mudança de entendimento e o Tribunal Regional da 3ª Região tem proferido sucessivas decisões favoráveis aos adquirentes, afastando os autos de infrações.
Ainda, o TRF 3ª Região, em decisão proferida em 03/10/2023, além de anular o auto de infração, reconheceu o direito do adquirente ser restituído do valor pago indevidamente. Assim, embora a Receita Federal permaneça, de forma ilegítima, a autuar os contribuintes, referidas autuações são revertidas na Justiça.
Igual forma, a contribuição ao SENAR. Em 2020, o Superior Tribunal de Justiça – STJ – entendeu que a contribuição do SENAR só é devida pelos adquirentes para referente as mercadorias adquiridas até 2018. Com isso, quem adquiriu produção agrícola anterior à 2018 não é responsável pelo recolhimento da contribuição ao SENAR.
Da mesma forma, a Receita Federal age de forma ilegal e ignora a decisão do STJ. Contudo, a boa notícia para o produtor rural adquirente é que os Tribunais Regionais, inclusive o da 3ª Região, com competência para julgar as ações dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, de forma reiterada tem proferido acórdãos favoráveis ao adquirente.
Portanto, caso tenha sofrido alguma autuação da Receita Federal cobrando FUNRURAL e SENAR decorrente do não recolhimento do produtor, saiba que a cobrança é ilegítima e há meios jurídicos para garantir a nulidade dos autos de infrações e a restituição de eventuais indébitos pagos, respeitado o prazo prescricional.
Maria Beatriz Brito e Olímpia Souza de Paula Carvalho – Advogadas que atuam de forma especializada para produtores rurais e empresas do agronegócio.
Quer ficar por dentro do agronegócio brasileiro e receber as principais notícias do setor em primeira mão? Para isso é só entrar em nosso grupo do WhatsApp (clique aqui) ou Telegram (clique aqui). Você também pode assinar nosso feed pelo Google Notícias
Não é permitida a cópia integral do conteúdo acima. A reprodução parcial é autorizada apenas na forma de citação e com link para o conteúdo na íntegra. Plágio é crime de acordo com a Lei 9610/98.
Entidades se mobilizam para Feicorte permanecer em Presidente Prudente
Entidades do agro, comércio e setor de serviços se unem para evitar que uma das maiores feiras da cadeia da carne deixe o Oeste Paulista; Feicorte acontece de 23 a 26 de junho de 2026
Continue Reading Entidades se mobilizam para Feicorte permanecer em Presidente Prudente
Nova lei torna voluntária a certificação de armazéns e impulsiona expansão da infraestrutura de armazenagem no país
Sanção da Lei nº 15.429/2026 reduz burocracia, estimula investimentos privados e contribui para ampliar a capacidade de armazenamento da produção agropecuária.
Arco abre inscrições para a Expointer 2026, que terá exigência de DNA para ovinos expostos
Medida determinada pelo Ministério da Agricultura e seguida pela Arco tem por objetivo reforçar a qualificação genética dos rebanhos.
Felipe Juares vence Desafio Indoor no VillageMall, no Rio
A disputa a 1.40m contou com boa participação de 36 conjuntos e 10 foram ao desempate, com traçado idealizado pela course-designer internacional Marina Azevedo.
Continue Reading Felipe Juares vence Desafio Indoor no VillageMall, no Rio
Alerta sanitário: praga mortal da pecuária infecta cachorro nos EUA
Departamento de Agricultura dos EUA (USDA) confirma novos casos da mosca-da-bicheira no Texas; avanço do parasita em animais de estimação e bovinos mobiliza plano emergencial de erradicação biológica.
Continue Reading Alerta sanitário: praga mortal da pecuária infecta cachorro nos EUA
Gabriel Gouveia fatura o Clássico e Felipinho Juares, melhor cavaleiro da Copa VillageMall, leva para casa um BMW 220M Sport
No dorso de Ratzinger JMen, Gabriel foi o mais rápido no desempate com o tempo de 37s03, em percurso limpo.
