Advogadas alertam sobre a ilegalidade dos autos de infração da receita federal sobre as alíquotas do Funrural e Senar; veja como se proteger
A Receita Federal do Brasil, nos últimos 03 anos, principalmente, tem emitido autos de infrações cobrando do adquirente da mercadoria as contribuições sociais do FUNRURAL e do SENAR devidas pelo vendedor, quando produtor rural pessoa física.
Acontece que essa cobrança é ilegal.
O FUNRURAL por sub-rogação, ou seja, por substituição ao devido pelo produtor rural pessoa física na venda da mercadoria, não pode ser cobrado do adquirente. Nesse sentido, o STF julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 4395.
Entretanto, de forma totalmente equivocada, a Receita Federal ignora a decisão judicial e permanece autuando os adquirentes da produção agrícola, atribuindo, indevidamente, a estes a responsabilidade pelo pagamento do tributo.
Por um tempo a Justiça Federal da 3ª Região entendia pela manutenção dos autos de infração. Contudo, recentemente, houve a mudança de entendimento e o Tribunal Regional da 3ª Região tem proferido sucessivas decisões favoráveis aos adquirentes, afastando os autos de infrações.
Ainda, o TRF 3ª Região, em decisão proferida em 03/10/2023, além de anular o auto de infração, reconheceu o direito do adquirente ser restituído do valor pago indevidamente. Assim, embora a Receita Federal permaneça, de forma ilegítima, a autuar os contribuintes, referidas autuações são revertidas na Justiça.
Igual forma, a contribuição ao SENAR. Em 2020, o Superior Tribunal de Justiça – STJ – entendeu que a contribuição do SENAR só é devida pelos adquirentes para referente as mercadorias adquiridas até 2018. Com isso, quem adquiriu produção agrícola anterior à 2018 não é responsável pelo recolhimento da contribuição ao SENAR.
Da mesma forma, a Receita Federal age de forma ilegal e ignora a decisão do STJ. Contudo, a boa notícia para o produtor rural adquirente é que os Tribunais Regionais, inclusive o da 3ª Região, com competência para julgar as ações dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, de forma reiterada tem proferido acórdãos favoráveis ao adquirente.
Portanto, caso tenha sofrido alguma autuação da Receita Federal cobrando FUNRURAL e SENAR decorrente do não recolhimento do produtor, saiba que a cobrança é ilegítima e há meios jurídicos para garantir a nulidade dos autos de infrações e a restituição de eventuais indébitos pagos, respeitado o prazo prescricional.
Maria Beatriz Brito e Olímpia Souza de Paula Carvalho – Advogadas que atuam de forma especializada para produtores rurais e empresas do agronegócio.
Quer ficar por dentro do agronegócio brasileiro e receber as principais notícias do setor em primeira mão? Para isso é só entrar em nosso grupo do WhatsApp (clique aqui) ou Telegram (clique aqui). Você também pode assinar nosso feed pelo Google Notícias
Não é permitida a cópia integral do conteúdo acima. A reprodução parcial é autorizada apenas na forma de citação e com link para o conteúdo na íntegra. Plágio é crime de acordo com a Lei 9610/98.
GAP Genética realiza leilão de primavera com médias expressivas em diferentes raças
O remate presencial promovido pela Trajano Silva Remates em Uruguaiana (RS) registrou liquidez e valorização.
Continue Reading GAP Genética realiza leilão de primavera com médias expressivas em diferentes raças
Mapa realiza oficina para ampliar a capacidade de resposta da agropecuária brasileira às exigências regulatórias internacionais
O encontro reuniu representações e atores-chave dos diversos elos das cadeias da soja, madeira, café, cacau, borracha, óleo de palma e carne.
Circuito Nelore de Qualidade: divulgados os resultados da etapa de Colíder (MT)
A iniciativa, que aconteceu em 28 e 29 de agosto na sede do frigorífico parceiro Friboi, teve participação de 10 pecuaristas.
Continue Reading Circuito Nelore de Qualidade: divulgados os resultados da etapa de Colíder (MT)
BYD Shark “encalha” e vendas ficam atrás até da Foton Tunland em agosto
Picape chinesa BYD Shark, lançada com grande expectativa, amarga apenas 66 unidades emplacadas no Brasil e fica atrás de modelos pouco conhecidos no mercado
Continue Reading BYD Shark “encalha” e vendas ficam atrás até da Foton Tunland em agosto
Exportações do agro somam US$14,29 bilhões em agosto e mantêm trajetória positiva
Recordes em sebo bovino, sementes, feijões e óleo de amendoim reforçam a diversificação da pauta exportadora e a estratégia do Mapa de ampliar mercados e agregar valor.
Continue Reading Exportações do agro somam US$14,29 bilhões em agosto e mantêm trajetória positiva
Granjas de suínos tecnificadas terão que implantar medidas de biosseguridade determinadas em nova portaria
A adoção de práticas e procedimentos de biosseguridade nas granjas é essencial para garantir a saúde dos animais e minimizar os riscos de contaminação e disseminação de doenças.
