Advogadas alertam sobre a ilegalidade dos autos de infração da receita federal sobre as alíquotas do Funrural e Senar; veja como se proteger
A Receita Federal do Brasil, nos últimos 03 anos, principalmente, tem emitido autos de infrações cobrando do adquirente da mercadoria as contribuições sociais do FUNRURAL e do SENAR devidas pelo vendedor, quando produtor rural pessoa física.
Acontece que essa cobrança é ilegal.
O FUNRURAL por sub-rogação, ou seja, por substituição ao devido pelo produtor rural pessoa física na venda da mercadoria, não pode ser cobrado do adquirente. Nesse sentido, o STF julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 4395.
Entretanto, de forma totalmente equivocada, a Receita Federal ignora a decisão judicial e permanece autuando os adquirentes da produção agrícola, atribuindo, indevidamente, a estes a responsabilidade pelo pagamento do tributo.
Por um tempo a Justiça Federal da 3ª Região entendia pela manutenção dos autos de infração. Contudo, recentemente, houve a mudança de entendimento e o Tribunal Regional da 3ª Região tem proferido sucessivas decisões favoráveis aos adquirentes, afastando os autos de infrações.
Ainda, o TRF 3ª Região, em decisão proferida em 03/10/2023, além de anular o auto de infração, reconheceu o direito do adquirente ser restituído do valor pago indevidamente. Assim, embora a Receita Federal permaneça, de forma ilegítima, a autuar os contribuintes, referidas autuações são revertidas na Justiça.
Igual forma, a contribuição ao SENAR. Em 2020, o Superior Tribunal de Justiça – STJ – entendeu que a contribuição do SENAR só é devida pelos adquirentes para referente as mercadorias adquiridas até 2018. Com isso, quem adquiriu produção agrícola anterior à 2018 não é responsável pelo recolhimento da contribuição ao SENAR.
Da mesma forma, a Receita Federal age de forma ilegal e ignora a decisão do STJ. Contudo, a boa notícia para o produtor rural adquirente é que os Tribunais Regionais, inclusive o da 3ª Região, com competência para julgar as ações dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, de forma reiterada tem proferido acórdãos favoráveis ao adquirente.
Portanto, caso tenha sofrido alguma autuação da Receita Federal cobrando FUNRURAL e SENAR decorrente do não recolhimento do produtor, saiba que a cobrança é ilegítima e há meios jurídicos para garantir a nulidade dos autos de infrações e a restituição de eventuais indébitos pagos, respeitado o prazo prescricional.
Maria Beatriz Brito e Olímpia Souza de Paula Carvalho – Advogadas que atuam de forma especializada para produtores rurais e empresas do agronegócio.
Quer ficar por dentro do agronegócio brasileiro e receber as principais notícias do setor em primeira mão? Para isso é só entrar em nosso grupo do WhatsApp (clique aqui) ou Telegram (clique aqui). Você também pode assinar nosso feed pelo Google Notícias
Não é permitida a cópia integral do conteúdo acima. A reprodução parcial é autorizada apenas na forma de citação e com link para o conteúdo na íntegra. Plágio é crime de acordo com a Lei 9610/98.
Churrasco de codorna? Entenda por que a iguaria virou a nova febre entre os mestres churrasqueiros
Rica em proteínas, mais acessível e com preparo rápido, a carne da ave conquista as grelhas brasileiras e impulsiona a coturnicultura de corte no agronegócio nacional
Bill Gates, carrapatos e alergia à carne: o que há de verdadeiro — e o que é teoria da conspiração
Fundação de Bill Gates financiou pesquisa com carrapatos ligados ao gado, mas não há qualquer evidência de relação com a síndrome alfa-gal, condição que causa alergia à carne vermelha em humanos.
Churrasco vira luxo nos EUA: preço da carne dispara e pecuaristas temem nova infestação
Com o menor rebanho bovino em 75 anos, preços recordes da carne e o avanço da mosca-varejeira na fronteira mexicana, o tradicional churrasco nos EUA enfrenta uma das maiores pressões de sua história.
Chinesa dona da maior granja de suínos do mundo prepara entrada no Brasil e mira Mato Grosso e Goiás
Gigante da suinocultura global, a Muyuan Foods intensifica conversas com governos estaduais, avalia logística, produção de grãos e biossegurança brasileira; Chinesa dona da maior granja de suínos do mundo prepara entrada no Brasil e movimento pode redesenhar parte da cadeia de proteína animal no país
China virou o centro do mercado global da carne bovina — e o Brasil sente isso todos os dias
Com consumo crescente e capacidade limitada de produção, o país asiático passou de importador secundário a principal força capaz de alterar preços, exportações e decisões da pecuária mundial, ou seja, China virou o centro do mercado global da carne bovina
O fim de uma atividade produtiva?
Avanço da tilápia importada amplia preocupação do setor com concorrência desleal, custos de produção e riscos para a cadeia aquícola nacional.
