Quais interesses do agro estão na mira do congresso nacional em 2026? Quantas vezes já ouvimos de um produtor rural a frase: “esse tal de Legislativo, esses políticos que fazem as leis, não estão nem aí pra gente!”?
Por Amanda Cardoso e Carolina Carelli* – Essa percepção comum não esconde que cabe ao Poder Legislativo equilibrar interesses, definir limites e garantir segurança jurídica para quem produz no país.
O desenvolvimento do agronegócio brasileiro depende de um ambiente institucional estável, com regras claras, realmente capazes de garantir segurança jurídica, competitividade e estímulo ao investimento no campo.
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) passou a elaborar Agenda Legislativa do Agro, material que sintetiza as principais leis e projetos de lei em nível federal que impactam o setor e que pode diminuir essa distância entre Brasília e quem está no dia a dia da produção.
A Agenda Legislativa do Agro 2026 reflete os principais desafios e prioridades do setor agropecuário brasileiro em um cenário marcado por incertezas econômicas, pressões regulatórias e crescente demanda por sustentabilidade.
Principais proposições que afetam diretamente o Produtor Rural
O direito de propriedade, diante do aumento recente de conflitos fundiários e invasões de terras, é o tema que mais se destaca e reforça a preocupação do setor com a necessidade de proteção efetiva ao produtor rural.
São de extrema relevância propostas como a PEC nº 48/2023, que trata sobre a Demarcação das Terras Indígenas, cujo objetivo é tentar compatibilizar os direitos originários dos povos indígenas com o direito de propriedade. Atualmente em trâmite no Senado Federal, é de autoria do Senador Dr. Hiran (PP/RR) e outros.
Outro exemplo é o PL nº 4.039/2024, o qual propõe que o produtor permaneça e use a área até o fim da demarcação e garanta indenização ao proprietário ou possuidor não indígena em caso de invasão. Autoria do Deputado Pedro Lupion (REPUBLICANOS/PR) e outros, está tramitando na CPOVOS (Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais) com a situação “Aguardando Designação de Relator“, isto é, a matéria está na fila para receber um parlamentar responsável por analisá-la.
No campo econômico, a tributação e a política agrícola também ocupa papel estratégico. O PL nº 3.806/2024, busca por alterações no Imposto Territorial Rural (ITR), como a definição do Valor de Terra Nua (VTN) e a compatibilização das informações tributárias com o Cadastro Ambiental Rural (CAR). Atualmente está aguardando parecer da CMADS (Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável) e foi proposta pela Deputada Marussa Boldrin (MDB/GO).
Além disso, a regulamentação da reforma tributária, com tratamento diferenciado ao setor, também é vista como fundamental para evitar aumento de custos e preservar a competitividade da produção nacional.
No âmbito dos contratos agrários, o PL 3.097/2020 propõe alterar a Lei 4.504/1964 a respeito do Contrato de Parceria Agrícola, para permitir que produtor e proprietário definam livremente, por acordo, a porcentagem de participação do dono do imóvel na produção, hoje limitada a faixas fixas pelo Estatuto da Terra. O Projeto de Lei, de autoria do Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), está na Comissão de Trabalho, apto para ser colocado em votação no plenário da Câmara.
Além disso, propostas voltadas à modernização do seguro rural, ao fortalecimento do crédito agrícola e à manutenção de incentivos fiscais demonstram a preocupação com a previsibilidade financeira do produtor, especialmente diante da volatilidade de preços e dos riscos climáticos inerentes à atividade agropecuária.
A pauta ambiental também se impõe como um dos principais eixos da agenda. O desafio está em conciliar produção e preservação, garantindo que o Brasil mantenha seu protagonismo global sem comprometer a viabilidade econômica do setor.
Nesse sentido, o aperfeiçoamento do licenciamento ambiental, a revisão de normas sobre infrações e embargos e o incentivo ao uso eficiente dos recursos hídricos, especialmente para irrigação, são pontos centrais. A agenda ainda evidencia a necessidade de maior equilíbrio na inserção do país em compromissos internacionais, evitando que exigências externas gerem desvantagens competitivas ao produtor brasileiro.
Outro aspecto relevante diz respeito às relações trabalhistas no campo. A modernização das normas, com adequação às especificidades da atividade rural, surge como prioridade. Temas como o contrato safrista, condições de trabalho em situações de calor extremo e regras previdenciárias demonstram a necessidade de um marco legal mais alinhado à realidade do agro, capaz de garantir segurança tanto ao empregador quanto ao trabalhador.
A infraestrutura e a logística também aparecem como fatores determinantes para o crescimento do setor. Investimentos em ferrovias, hidrovias, armazenagem e transporte são essenciais para reduzir custos operacionais e ampliar a eficiência no escoamento da produção. Nesse contexto, o incentivo a parcerias público-privadas e a modernização da regulação do transporte ganham destaque como caminhos para superar gargalos históricos.
No cenário internacional, a agenda reforça a importância de assegurar condições justas de concorrência para os produtos brasileiros. Acordos comerciais, regras de reciprocidade ambiental e medidas de defesa contra barreiras externas são fundamentais para manter a posição do Brasil como um dos principais fornecedores globais de alimentos. Ao mesmo tempo, o fortalecimento das exportações depende de um ambiente interno estável e competitivo.
Por fim, a Agenda Legislativa do Agro 2026 evidencia que o futuro do setor passa necessariamente pela inovação e pela renovação no campo. O incentivo à agricultura digital, às tecnologias de precisão e às startups do agro, aliado a políticas voltadas à sucessão rural, busca garantir não apenas ganhos de produtividade, mas também a continuidade da atividade agropecuária nas próximas gerações.
Diante desse panorama, fica claro que os debates legislativos em curso terão impacto direto na rotina do produtor rural. A construção de um ambiente regulatório equilibrado, que concilie segurança jurídica, responsabilidade ambiental e competitividade econômica, será determinante para que o agronegócio brasileiro continue exercendo seu papel estratégico no desenvolvimento do país e do mundo.
Carolina Carelli e Amanda Cardoso são advogadas, confira mais artigos delas.
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