Proposta reconhece direito ao georreferenciamento de imóveis rurais e promete melhorar logística, conectividade e acesso a serviços no interior; cep rural resolve dificuldade de localização precisa das propriedades
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (3), a redação final do Projeto de Lei nº 2.898/2021, que institui a designação de um código de georreferenciamento para identificar e localizar propriedades rurais e agroindustriais em todo o país.
De autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), coordenador de Direito de Propriedade da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o texto altera a Lei nº 6.538, de 1978, para reconhecer formalmente o direito de imóveis rurais receberem um código específico de localização.
Na prática, a proposta cria uma espécie de “endereço digital” para o campo, com base em sistemas de georreferenciamento. A medida busca enfrentar um problema histórico das áreas rurais brasileiras: a dificuldade de localização precisa das propriedades, o que impacta diretamente o transporte, a logística, a prestação de serviços e até a realização de compras online.
Relator da matéria na CCJ, o deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) afirmou, em parecer, que o projeto atende aos requisitos constitucionais e não apresenta vícios de técnica legislativa. “Inexiste qualquer possibilidade de ofensa a direito ou garantia constitucional, tampouco o mérito afronta a legislação vigente. O projeto apresenta redação clara, precisa e compatível com a legislação atual”, destacou.
Segundo Evair Vieira de Melo, a iniciativa aproxima o meio rural da infraestrutura digital e logística já disponível nas cidades. “O Brasil tem milhões de pessoas vivendo em áreas rurais que ainda enfrentam dificuldades de localização e acesso a serviços. O código de georreferenciamento permitirá que propriedades tenham um endereço digital, facilitando o transporte, a conectividade e até compras online”, afirmou.
A proposta foi inspirada em experiências já adotadas em alguns estados, que utilizam sistemas de endereçamento digital rural para melhorar a mobilidade, a eficiência logística e a integração do campo aos serviços digitais.
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões da Câmara dos Deputados e já havia sido aprovado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Ciência, Tecnologia e Inovação. Com a aprovação na CCJ, o texto segue agora para análise no Senado Federal.
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