Projeto garante que o direito de propriedade só possa ser restringido após decisão administrativa final e vistoria técnica confirmada.
O Projeto de Lei 4698/2023, de autoria do deputado Lúcio Mosquini (MDB-RO), propõe mudanças na Lei 8.629/1993, que regulamenta a reforma agrária, para estabelecer que o cumprimento da função social da propriedade só poderá ser considerado para fins de desapropriação após revisão e confirmação da vistoria técnica em última instância administrativa, pelo órgão federal competente.
A proposta aprovada na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (13), relatada pelo deputado Adilson Barroso (PL-SP), evita desapropriações precipitadas, garantindo que a avaliação da função social seja validada por uma análise técnica final e com base no laudo mais atualizado, conforme previsto na Lei nº 14.757/2023, que permite a atualização dos laudos periciais a cada cinco anos.
O relator destaca que o produtor rural brasileiro tem que cumprir a legislação ambiental mais rigorosa do mundo e se deparar, não só com os riscos naturais da atividade, mas também com o aumento da invasão de terras e com a deturpada visão ideológica que acoberta esse crime. “Com esse projeto favoreceremos a paz no campo e a segurança jurídica, em busca de cada vez mais nos consolidarmos como o país que produz, preserva e alimenta o mundo”, afirmou Barroso.
Para o autor, deputado Lúcio Mosquini (MDB-RO), o projeto traz mais segurança e justiça aos processos de desapropriação. “Queremos que qualquer decisão seja tomada com critérios técnicos claros, transparência e respeito aos direitos do produtor”, destacou.
A proposta segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Fonte: Agência FPA
VEJA TAMBÉM:
- CNA debate estratégias para ampliar a competitividade do trigo no país
- Governo lança Plano Brasil Soberano para proteger exportadores e trabalhadores de sobretaxas dos EUA
- Lula diz que ‘não tem medo de briga’, mas que antes quer negociar com os EUA
ℹ️ Conteúdo publicado por Myllena Seifarth sob a supervisão do editor-chefe Thiago Pereira
Quer ficar por dentro do agronegócio brasileiro e receber as principais notícias do setor em primeira mão? Para isso é só entrar em nosso grupo do WhatsApp (clique aqui) ou Telegram (clique aqui). Você também pode assinar nosso feed pelo Google Notícias
Não é permitida a cópia integral do conteúdo acima. A reprodução parcial é autorizada apenas na forma de citação e com link para o conteúdo na íntegra. Plágio é crime de acordo com a Lei 9610/98.
