Decisão do Planalto provoca reação no Congresso, reacende debate fundiário e amplia a insegurança jurídica para produtores em regiões estratégicas do país
O veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que previa a regularização de imóveis rurais localizados em faixas de fronteira voltou a colocar a política fundiária brasileira no centro do debate nacional.
A decisão, publicada após a aprovação do texto pelo Congresso Nacional, provocou forte reação de parlamentares ligados ao agronegócio e reacendeu preocupações sobre insegurança jurídica, perda de investimentos e fragilização da produção em regiões estratégicas do país.
A proposta vetada tratava da regularização de propriedades rurais situadas na chamada faixa de fronteira — área de até 150 quilômetros ao longo das divisas internacionais do Brasil, considerada sensível do ponto de vista da soberania nacional. O projeto buscava estabelecer critérios objetivos, prazos e procedimentos para validar títulos de imóveis ocupados e explorados há décadas por produtores rurais brasileiros, muitos deles com sucessão familiar consolidada.
Entre as vozes mais críticas ao veto está a da senadora da República Tereza Cristina (PP-MS), ex-ministra da Agricultura e relatora da matéria no Senado Federal. Para ela, a decisão do Palácio do Planalto representa um grave retrocesso institucional e um golpe direto contra milhares de produtores que aguardavam há anos uma solução definitiva para a situação fundiária nessas regiões.
“É um absurdo e um grande retrocesso o veto integral do presidente Lula ao projeto de regularização de imóveis rurais em faixas de fronteira. Mais uma decisão equivocada do governo que prejudica e traz insegurança jurídica a milhares de produtores nessas regiões.”
A senadora também destacou que o texto não foi construído de forma unilateral, mas fruto de amplo debate no Congresso Nacional, com respaldo expressivo tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
“A proposta, da qual fui relatora no Senado Federal e que foi aprovada com ampla maioria no Congresso, era aguardada há anos e traria segurança às famílias que trabalham e vivem em áreas estratégicas para o nosso país. O projeto estabelecia critérios claros e prazos definidos, trazendo estabilidade tanto para os produtores quanto para o próprio Estado.”
Um impasse que se arrasta há décadas
A questão da regularização de imóveis rurais em áreas de fronteira não é nova. Desde a Constituição de 1988, essas regiões estão submetidas a regras específicas, com exigência de ratificação de títulos pelo Estado brasileiro, especialmente quando emitidos antes da definição clara dos limites legais ou por órgãos estaduais sem autorização federal.
Ao longo dos últimos anos, diversas tentativas de solucionar o problema foram feitas. A Lei nº 13.178/2015 avançou parcialmente ao ratificar registros imobiliários emitidos até 1969, mas deixou de fora milhares de propriedades tituladas posteriormente. Já a Lei nº 13.465/2017, que tratou da regularização fundiária rural e urbana em âmbito nacional, também não resolveu de forma definitiva a situação das áreas de fronteira, mantendo um vácuo jurídico relevante.
O projeto vetado por Lula buscava justamente preencher essa lacuna, ao criar um marco legal específico para a ratificação de imóveis produtivos, com exigência de comprovação de ocupação, exploração econômica, respeito à legislação ambiental e inexistência de conflitos fundiários ou interesses estrangeiros irregulares.
Insegurança jurídica e impacto direto nos investimentos
O veto presidencial amplia a sensação de instabilidade no campo. Sem a regularização definitiva, produtores ficam impedidos de acessar crédito rural, contratar seguros, realizar investimentos de longo prazo ou até mesmo transmitir legalmente suas propriedades aos herdeiros. Em muitos casos, áreas altamente produtivas permanecem à margem do sistema financeiro e jurídico formal.
Além disso, a insegurança jurídica afasta investimentos privados, compromete a geração de emprego e renda em regiões já sensíveis do ponto de vista econômico e social e fragiliza a presença produtiva nacional em áreas estratégicas de fronteira — exatamente o oposto do que se espera em termos de soberania e desenvolvimento.
Para lideranças do setor agropecuário e parlamentares da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), decisões como essa reforçam a percepção de que o Brasil ainda falha em oferecer previsibilidade regulatória ao campo. Em um cenário de margens apertadas, juros elevados e aumento dos custos de produção, a falta de segurança jurídica se torna mais um obstáculo ao crescimento sustentável do agronegócio brasileiro.
O tema agora volta ao Congresso, que poderá analisar a derrubada do veto. Até lá, milhares de produtores seguem reféns de um impasse que atravessa governos, ideologias e décadas — mas que continua sem solução definitiva.
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