Decisão sobre o marco temporal reacende debate jurídico, ambiental e econômico no Congresso e abre caminho para regulamentação da atividade mineral em áreas indígenas, prevista na Constituição
O Senado Federal encerrou 2025 com uma das votações mais sensíveis e controversas dos últimos anos ao aprovar o marco temporal para demarcação de terras indígenas e, ao mesmo tempo, avançar na discussão sobre a regulamentação da mineração em terras indígenas, tema que há décadas divide opiniões no Brasil. A movimentação legislativa ocorre em meio a um cenário de forte insegurança jurídica, disputas judiciais no Supremo Tribunal Federal (STF) e pressão de diferentes setores da sociedade — de comunidades indígenas a representantes do agronegócio e da mineração.
A decisão do Senado não trata apenas da posse da terra, mas também do uso econômico desses territórios, especialmente no que diz respeito à exploração mineral. A Constituição Federal de 1988 permite a mineração em terras indígenas, desde que haja autorização do Congresso Nacional, consulta às comunidades afetadas e participação dos povos indígenas nos resultados da lavra. No entanto, a ausência de uma lei específica que regulamente esse dispositivo constitucional sempre foi o principal entrave para o avanço do tema.
Grupo de trabalho busca regulamentação da mineração em terras indígenas
Diante desse impasse histórico, o Senado instalou, em outubro de 2025, o Grupo de Trabalho sobre Regulamentação da Mineração em Terras Indígenas (GTMTI). O colegiado foi criado justamente para preencher a lacuna legal existente e propor um projeto de lei que regulamente o parágrafo terceiro do artigo 231 da Constituição.
O grupo é presidido pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), tem como vice-presidente o senador Marcos Rogério (PL-RO) e como relator o senador Rogério Carvalho (PT-SE). O GT tem prazo inicial de até 180 dias para conduzir debates, realizar audiências públicas e apresentar uma proposta legislativa consistente.
Até o momento, duas audiências públicas já foram realizadas. Elas abordaram o conhecimento geológico das terras indígenas no Brasil, o potencial mineral dessas áreas e possíveis arranjos sustentáveis para a exploração mineral. Outras cinco audiências estão previstas para 2026, com foco em temas como direito comparado, impactos socioambientais, formas de consulta aos povos indígenas e modelos de participação nos resultados da mineração .
Divergências sobre direitos, desenvolvimento e meio ambiente
O relator do grupo, senador Rogério Carvalho, destacou que o objetivo é organizar o debate e evitar decisões fragmentadas que não considerem o bem-estar das comunidades indígenas. Segundo ele, ainda existem divergências relevantes, especialmente sobre como deve ocorrer a consulta prévia e qual será o modelo de participação financeira dos povos indígenas na atividade mineral.
— Ainda estamos na fase inicial do grupo de trabalho. Há muitos especialistas, representantes de órgãos governamentais e lideranças indígenas que precisam ser ouvidos. A definição da participação dos povos indígenas, incluindo a consulta prévia, ainda enfrenta opiniões divergentes, afirmou o senador, que não descarta a prorrogação do prazo do GT caso seja necessário aprofundar os debates .
O histórico de tentativas frustradas reforça a complexidade do tema. Desde 1995, diversos projetos de lei foram apresentados com o objetivo de regulamentar a mineração em terras indígenas, como o PLS 121/1995, o PLS 169/2016 e o PL 191/2020, este último enviado pelo governo Jair Bolsonaro e posteriormente retirado pelo governo Lula. Nenhum deles prosperou.
Legalidade versus ilegalidade: o avanço do garimpo irregular
Para especialistas ouvidos pelo Senado, a ausência de regras claras contribuiu para o crescimento da mineração ilegal, especialmente na Amazônia. O consultor legislativo do Senado em Minas e Energia, Luiz Alberto Bustamante, defende que a falta de regulamentação acaba incentivando práticas criminosas.
Segundo ele, restringir a legalidade da mineração não impede a atividade, mas empurra o setor para a clandestinidade, agravando danos ambientais, conflitos sociais e até mortes de indígenas. Bustamante alerta que o crime organizado já controla parte significativa do garimpo ilegal, tornando a situação ainda mais grave .
Marco temporal avança e segue para a Câmara
Paralelamente às discussões sobre mineração, o Senado aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 48/2023), que consolida o marco temporal ao estabelecer 5 de outubro de 1988 — data da promulgação da Constituição — como limite para a reivindicação de terras indígenas. A proposta foi aprovada com 52 votos favoráveis, 14 a 15 contrários e uma abstenção, e agora segue para análise da Câmara dos Deputados .
Durante o debate, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), reconheceu que a insegurança jurídica é “insuportável”, mas afirmou que o marco temporal não resolve o problema estrutural das demarcações, atribuindo a responsabilidade ao Estado brasileiro. Já parlamentares como Zenaide Maia (PSD-RN) criticaram duramente a proposta, afirmando que ela pode agravar a vulnerabilidade dos povos indígenas.
Por outro lado, senadores favoráveis à medida defendem que o marco temporal pode estimular o desenvolvimento econômico, garantir políticas públicas e permitir que os próprios indígenas tenham mais protagonismo na gestão de seus territórios.
Debate segue aberto
Com a aprovação do marco temporal e a instalação do grupo de trabalho para tratar da mineração em terras indígenas, o Senado sinaliza que o tema seguirá no centro do debate político em 2026. Entre direitos constitucionais, proteção ambiental, desenvolvimento econômico e combate à ilegalidade, o desafio será construir um marco legal que ofereça segurança jurídica, respeite os povos indígenas e enfrente problemas históricos que permanecem sem solução há mais de três décadas.
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