Autocontrole

Fiscalização baseada em risco e programas de incentivos são discutidos em São Paulo, em reunião na Fiesp que atraiu lideranças do setor produtivo.

O decreto regulamenta parte da Lei 14.515, de 29 de dezembro de 2022, que trata sobre os programas de autocontrole na produção animal, programa de incentivo à conformidade em defesa agropecuária e fiscalização baseada em risco.

Governo Federal publica decreto que regulamenta a inspeção e fiscalização de produtos para alimentação animal; Este é o primeiro segmento regulado pela defesa agropecuária a atualizar sua legislação sanitária para prover à compatibilização…

Sindicato deseja atuar como Amicus Curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 7.351/DF) para que sejam declarados inconstitucionais alguns artigos da Lei que considera críticos

Conhecida por PL do autocontrole, legislação ainda precisa ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro para começar a valer. Projeto que deixa indústrias do agro fiscalizarem sua própria produção vai à sanção; veja o que muda!

Já aprovado na Câmara dos Deputados, se passar no Senado o PL do autocontrole seguirá para a sanção presidencial. O PL 1.293/2021, que permite o autocontrole na produção agropecuária.

Participaram representantes do MAPA; do Ministério Público do Trabalho (MPT); além de senadores e membros de entidades do setor produtivo do Brasil.

Esse projeto é de autoria do Executivo e já foi aprovado na Câmara dos Deputados. Se passar também no Senado, poderá seguir para a sanção presidencial.