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Lei sobre modernização de serviços em cartórios beneficia Agronegócio; novo Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) pode agilizar e baratear registro de imóveis rurais

Produtor pode usar integralmente a área da sua fazenda para produção, por meio da Compensação da Reserva Legal Extrapropriedade, unificando áreas preservadas e contribuindo com o meio ambiente.

Decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em benefício dos contribuintes muda entendimento da cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)

Deputado coloca em pauta o projeto de lei que define que o cálculo para cobrança do ITR deverá seguir preço de mercado; Medida pode aumentar imposto sobre propriedades rurais.

Produtores ainda podem tomar providências em relação ao pagamento do ITR; Especialista ressalta também que, em caso de erro, pode ser realizada declaração retificadora

Quem não apresenta um DITR no prazo está sujeito à multa de 1% ao mês ou fração de atraso, sobre o total do imposto devido. Confira abaixo!

Produtor ganha mais prazo e, em alguns casos, a União oferece descontos de até 100% sobre multas e juros, além de parcelamentos em até 142 meses.

Comissão aprova projeto que isenta imóveis rurais com mais de 30% de reserva; Schreiner: "Reservas particulares ampliam sistema de conservação"

Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 2021 (DITR/2021) pode ser enviada pela internet até 30 de setembro

Escritório recomenda que contribuinte tenha em mão o Mapa de Uso e Ocupação do Solo no momento da declaração e se atente ao preenchimento do ADA para se resguardar de eventuais questionamentos do órgão fiscalizador

Dívidas de ITR passam a ser parceladas no e-CAC; Com a nova forma de parcelamento, não será mais necessário abrir processo para cadastrar os débitos.

Conforme a normativa, uma declaração deve ser feita por meio eletrônico, utilizando o programa de declaração disponível no site do órgão. Veja abaixo!