justiça

Decisão onde o juíz concede liminar para suspender leilão de imóvel rural, garante fôlego a produtor endividado que teve direitos ignorados pelo banco

O Agravo Regimental é um recurso utilizado para contestar decisões monocráticas, ou seja, proferidas por um único juiz.

A ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) teve como base três episódios de poluição marinha ocorridos ao longo de operações da Petrobras, entre 2012 e 2019, que causaram danos ao ecossistema   O Superior Tribunal…

A decisão foi publicada na noite da terça-feira, 25, no mesmo processo em que a companhia havia solicitado tutela cautelar para suspender reintegração de posse e evitar medidas de execução por parte de terceiros

A decisão, assinada pelo desembargador José Eustáquio Lucas Pereira, da 21ª Câmara Cível Especializada, é mais um capítulo na batalha judicial.

A decisão foi vista como uma vitória fundamental para os produtores, que agora têm um respaldo jurídico para não arcarem com dívidas de insumos que nunca receberam.

Ação civil pública, elaborada pela AGU em parceria com a Polícia Federal, exige recuperação de 6,4 mil hectares degradados por queimadas e pecuária ilegal em Corumbá (MS). Para cada ano de infração, o Governo cobra R$ 212 milhões.

Segundo a decisão da justiça, o dono de 12 fazendas Claudecy Oliveira Lemes, pecuarista acusado de ser o maior desmatador do Pantanal, pague R$ 46,8 milhões ao Banco do Brasil.

Contudo, o montante total devido, incluindo os chamados "créditos extraconcursais", que não entram na recuperação judicial e podem ser cobrados a qualquer momento, chega a R$ 64 milhões.

A Aprosoja MT solicitará o ingresso como amicus curiae na ADI em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF).

A decisão da justiça que autoriza plantio em fazenda embargada pelo IBAMA no MATOPIBA representa um marco na luta do agronegócio contra a burocracia e a instabilidade jurídica provocada por órgãos ambientais. 

A recuperação judicial e medidas cautelares de “blindagem” têm se mostrado alternativas viáveis, permitindo negociações e evitando colapsos financeiros. Justiça suspende dívidas de R$ 594 milhões e blinda família de produtores por 60 dias