Medida Provisória

Rodrigo Pacheco afirmou que medida descumpre regras previstas na Constituição para a edição desse tipo de ato pela Presidência da República

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, declarou que a MP desrespeitava regras constitucionais, notadamente a exigência de um período de noventena para mudanças tributárias, antes de sua aplicação; confira

A MP assinada pelo governo no dia 4 é uma medida para bancar a desoneração da folha salarial de 17 setores da economia e de municípios até 2027.

Segundo a entidade, medida provisória (MP) 1.227/2024 impõe restrições aos contribuintes, afetando o setor do agronegócio como um todo

"As medidas, por terem um perfil confiscatório, são um retrocesso, impactando fortemente os recursos financeiros das companhias, ampliando custos e reduzindo a rentabilidade de toda a cadeia do agro"

Medida visa evitar risco de proprietário rural ser responsabilizado por não ingressar no programa dentro do prazo previsto em razão de demora na análise do CAR.

A adesão deve ser requerida pelo proprietário ou possuidor do imóvel rural no prazo de 180 dias, contado da convocação pelo poder público.

Medida Provisória assinada pelo presidente Bolsonaro autoriza a compra do grão pela Conab a preço de mercado, confira os detalhes abaixo!

Guedes afirmou que a atividade econômica está "voltando" e argumentou que os três meses adicionais de auxílio irão proporcionar "proteção".

MP visa desburocratizar e dar celeridade ao processo de regularização fundiária, aos produtores rurais que ocupam áreas de forma mansa pacífica