projeto de lei

O substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados, que altera regras de licenciamento ambiental, incorpora 29 emendas do Senado ao Projeto de Lei 2159/21, com parecer favorável do relator, deputado Zé Vitor (PL-MG).

Iniciativa diminui para 40% o mínimo de perda de safra para o acesso à garantia; agora, ação segue para aprovação no Senado, onde deve ser votada em caráter de urgência.

Com a cobrança, seria possível garantir a isenção do pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Física para as pessoas com renda até R$ 5 mil por mês.

Para o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o projeto melhorará os critérios para os municípios do Nordeste acessarem o Fundo Garantia-Safra.

O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), orientou a bancada contra o projeto. No plenário, o deputado lamentou a falta de um acordo, mas disse que a questão não representa "o fim do mundo".

O objetivo é de regulamentar dispositivos constitucionais que um marco legal para atividades econômicas já existentes.

A carta de apoio é assinada por 98 entidades do setor produtivo, incluindo representações dos segmentos econômicos.

'O produtor tocantinense, que preserva,produz e respeita as leis, não aceitará ser submisso a um sistema paralelo de controle imposto por empresas que operam como extensão de legislações estrangeiras'.

O texto estabelece que a criação e manutenção das novas vagas não poderá aumentar as despesas totais da Câmara entre 2027 e 2030.

O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Rogério Correia (PT-MG), ao PL 1024/20, do Poder Executivo.

O Programa de Incentivo e Apoio à Mulher Empreendedora Rural é destinado a todas as mulheres do meio rural.

A deputada Caroline de Toni afirmou que, sem a proposta, famílias não conseguem acessar crédito rural, não conseguem indenização justa em casos de desapropriação e ficam com medo de ver seu direito à terra sumir.