projeto de lei

Proposta busca preservar a espécie e garantir exploração econômica responsável; texto está em análise por deputados.

O anúncio foi feito nas redes sociais do presidente Lula e, também, do autor do projeto, o deputado Rogério Correia (PT-MG).

O presidente Lula sancionou, nesta quarta-feira (31) a lei que permite remuneração geradas pela comercialização de CBIos também para os produtores rurais, não mais apenas para as usinas. Setor comemora sanção da lei que remunera produtor…

A regulamentação de maneira distinta das atividades de pesca e de aquicultura é o objetivo central do Projeto de Lei 4.470, de autoria do senador Marcos Rogério (PL RO), que foi protocolado no Senado Federal.

O projeto será analisado em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Se aprovado, texto seguirá para a Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso para apreciação da proposta em plenário.

Outras condições exigidas em lei não são alteradas, como comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.

Projeto aprovado permite ação policial imediata para retomada de propriedades invadidas; Comissão da Câmara também aprovou o aumento da pena para invasão de terras. Projeto agora precisa passar pelo Plenário da Casa.

O relator ressalta que a aprovação, sem dúvida, representa um importante passo ao respeito da propriedade privada e ao fim das invasões de terras no Brasil.

A isenção vai valer para 2025 e 2026. Depois, a alíquota será de 1% em 2027, 2% em 2028, 3% em 2029 e 4% (alíquota cheia) a partir de 2030.

Sistema está previsto e regulamentado por normas infralegais; Câmara dos Deputados continua discutindo a proposta.

A retirada do óleo de milho da isenção permite conceder tratamento igualitário com os demais tipos de óleos vegetais.