projeto de lei

A deputada Caroline de Toni afirmou que, sem a proposta, famílias não conseguem acessar crédito rural, não conseguem indenização justa em casos de desapropriação e ficam com medo de ver seu direito à terra sumir.

De acordo com a Lei 13.178/2015, imóveis com registros imobiliários decorrentes de alienações ou concessões de terras públicas situados nessas áreas devem ter seus registros ratificados até outubro.

As penas podem ser duplicadas se as queimadas resultarem na morte de alguém ou afetar espécies em extinção.

Na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o parecer do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj, é favorável ao projeto que autoriza a compra de armas de fogo por produtor rural e moradores da zona rural para defesa…

Com exceção da construção da base do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar), foram poucos os avanços rumo à regularização ambiental efetiva das propriedades rurais conforme previsto na lei.

O texto estende, até 2030, o prazo final para a regularização de imóveis rurais localizados em áreas de faixa de fronteira.

Também está na pauta a criação do Fundo Nacional de Defesa Agropecuária; Plenário tem votações a partir de segunda-feira (26) e, espera-se, que projeto que amplia remuneração de fiscais agropecuários que atuam contra gripe aviária seja…

A Câmara dos Deputados continua discutindo o assunto, mas Comissão aprova projeto que impede suspensão de financiamentos do Plano Safra e setor comemora vitória parcial

Segundo o dirigente canavieiro, o marco regulatório atual, com regras sobrepostas e algumas bem exageradas, trava iniciativas importantes e desestimula investimentos responsáveis.

Além de ocorrer às vésperas da COP30 no País, se mantida no formato atual, a nova legislação pode ser até mesmo um entrave ao acordo entre Mercosul e União Europeia.

Marina disse que, na questão do meio ambiente, não são suficientes apenas ações de comando e controle, mas também medidas em outras frentes.

Há expectativa de que o projeto seja votado ainda nesta quarta (21) pelo plenário da Casa. Depois ele retorna para a Câmara dos Deputados.