propriedade rural

Sistema FAEP repudia invasão de fazenda no Paraná, cobra reintegração de posse e alerta para riscos à segurança jurídica e aos investimentos no campo.

Diferenças entre as regras atuais do Código Florestal e o direito ambiental adquirido podem evitar recomposição indevida, mas exigem atenção aos documentos históricos da propriedade quanto ao "uso da Reserva Legal".

Ao comprar uma fazenda, o produtor assume não apenas a terra, mas também obrigações ambientais deixadas por antigos proprietários.

Apesar do prazo para georreferenciamento de imóveis rurais ter sido prorrogado para 2029, ampliando o período de regularização, especialistas alertam que os produtores devem se antecipar para evitar riscos e correrias de última hora.

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O ITR possui alíquota progressiva, aplicada conforme a produtividade do imóvel rural. Quanto menor a produtividade, maior o imposto.

As regras foram aprovadas pelo Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente.

Esse avanço é resultado da articulação do Governo de Minas, por meio das secretarias de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de Semad, em parceria com a Faemg.

Com validade de um ano, o documento comprova que a propriedade rural está devidamente cadastrada no Incra.

O objetivo é impedir que propriedades rurais sejam transferidas à União por falta de regularização. Agora, o texto segue para análise na Câmara dos Deputados.

Regra que exige o georreferenciamento entra em vigor em novembro deste ano e impacta transferências de propriedade, financiamentos e cálculo do ITR para imóveis rurais de até 25 hectares