regularização fundiária

Lei criada em 2015 para realizar a regularização fundiária em regiões fronteiriças ainda não foi colocada em prática; prazo vence em outubro

Proposta que transfere a atribuição da regularização fundiária às unidades da federação será analisada por comissões da Câmara.

A surpresa do dia, 20, foi o Veto Presidencial à lei 14.757/23, aprovada pelo Congresso Nacional no dia 21/11/2023, por meio do Projeto de Lei 2757/22, para garantir segurança jurídica e a regularização de diversas famílias rurais já…

Na Câmara, deputada da FPA expressou sua preocupação com a regularização fundiária, especialmente nos casos de sobreposição a florestas públicas, argumentando que o decreto é inconstitucional e excede o poder regulamentador.

Tese do STF pode levar à percepção subjetivista do efetivo cumprimento da função social da propriedade; Entenda

A audiência pública interativa será quinta-feira (7), a partir das 8h, para debater problemas e entraves na organização do setor produtivo na Amazônia Legal .

De acordo com o presidente do Incra, os assentamentos brasileiros somam uma área maior do que a Alemanha e a Espanha juntas.

Até o momento, não há previsão de votação de projetos, mas três propostas estão prontas, ou seja, contam com parecer dos relatores.

O relator de duas das propostas é o senador Carlos Fávaro (PSD-MT), uma delas altera a Lei 11.952, de 2009, para ampliar a regularização fundiária das ocupações.

A proposta passa de 4 para 6 módulos fiscais o tamanho da propriedade ocupada que poderá ser regularizada com dispensa de vistoria do Incra!

Urgência para análise em plenário foi aprovada na Câmara. FPA entende como prioritária a criação de uma lei que normatize a regularização de terras no país

FPA avalia que as propostas que tratam da questão fundiária no Congresso promovem o combate à grilagem, às queimadas e ao desmatamento ilegal.