regularização fundiária

Até o momento, não há previsão de votação de projetos, mas três propostas estão prontas, ou seja, contam com parecer dos relatores.

O relator de duas das propostas é o senador Carlos Fávaro (PSD-MT), uma delas altera a Lei 11.952, de 2009, para ampliar a regularização fundiária das ocupações.

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