A impenhorabilidade da pequena propriedade rural é uma norma de ordem pública, que visa preservar o patrimônio essencial à sobrevivência familiar
Uma importante decisão da Justiça goiana assegurou a um produtor rural de Niquelândia – GO, o direito à impenhorabilidade de sua propriedade rural, mesmo com área superior aos quatro módulos fiscais estabelecidos por lei. Na sentença, foi reconhecido que, embora a soma das matrículas da fazenda totalize 275,74 hectares — acima dos 240 hectares correspondentes a quatro módulos fiscais no município de Niquelândia (cujo módulo fiscal é de 60 hectares) — a propriedade ainda se enquadra como pequena propriedade rural.
A Justiça entendeu que a proteção legal deve ser mantida até o limite de 240 hectares, sendo passível de penhora apenas a porção excedente, de 35,74 hectares.
O produtor comprovou, com documentação robusta, que a área é utilizada para subsistência familiar e atividades agropecuárias desenvolvidas diretamente pela família, preenchendo todos os requisitos constitucionais para a impenhorabilidade.
A decisão também reafirma um ponto crucial: o fato de o imóvel ter sido dado em garantia hipotecária em uma cédula de crédito bancário não afasta sua proteção jurídica. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural é uma norma de ordem pública, que visa preservar o patrimônio essencial à sobrevivência familiar e à dignidade do produtor rural, conforme preceitua o artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal.
Com esse entendimento, o juiz CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO garantiu a segurança da posse ao produtor, reforçando a jurisprudência que protege os agricultores familiares mesmo diante de contratos financeiros firmados com instituições de crédito.
O escritório João Domingos Advogados, especialistas em direito do agronegócio, atuou na defesa do produtor rural.
Nº do processo: 5567235-90.2019.8.09.0051
Quer ficar por dentro do agronegócio brasileiro e receber as principais notícias do setor em primeira mão? Para isso é só entrar em nosso grupo do WhatsApp (clique aqui) ou Telegram (clique aqui). Você também pode assinar nosso feed pelo Google Notícias
Não é permitida a cópia integral do conteúdo acima. A reprodução parcial é autorizada apenas na forma de citação e com link para o conteúdo na íntegra. Plágio é crime de acordo com a Lei 9610/98.
