No 1º ato do novo governo, Lula promove “revogaço” e assina a suspensão de permissões baixadas por Bolsonaro, tais como as que dão acesso a arma e munição. E determina à CGU que reavalie sigilos de 100 anos.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou neste domingo (1/1) os primeiros decretos revogando medidas tomadas durante o governo do seu antecessor, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O chamado “revogaço” foi prometido por Lula durante a campanha eleitoral e começou mudanças na política de armas, meio ambiente e sigilo de dados.
“Alguns serão assinados agora (durante a cerimônia de posse no Palácio do Planalto) e outros ao longo da noite”, disse Padilha na saída da solenidade de posse de Lula no Congresso Nacional. No 1º ato do novo governo, Lula promove “revogaço”; veja destaques!
As revogações foram anunciadas por Lula no discurso no Plenário do Senado. “Hoje (ontem) mesmo estou assinando medidas para reorganizar as estruturas do Poder Executivo, de modo que voltem a permitir o funcionamento do governo de maneira racional, republicana e democrática“, disse o presidente aos parlamentares e autoridades que acompanharam a cerimônia de assinatura do Termo de Posse.
Na política de armas, os decretos assinados por Lula determinam o seguinte:
- Suspensão de registro de novas armas de uso registro para pessoas que tenham os certificados de caçador, atirador e colecionador (CAC).
- Suspensão temporária da autorização para novos clubes de tiro
- Determina o recadastramento de todas as armas adquiridas com base em um dos decretos assinados por Bolsonaro, em 2019, junto ao Sistema Nacional de Armas, da Polícia Federal
A importância dada pelo novo governo aos decretos sobre a política de armas ficou presente no discurso que Lula fez ao tomar nosse no Congresso Nacional.
“Estamos revogando os criminosos decretos de ampliação do acesso a armas e munições, que tanta insegurança e tanto mal causaram às famílias brasileiras. O Brasil não quer mais armas; quer paz e segurança para o seu povo”, disse.
Na área ambiental, os decretos assinados pelo presidente determinaram:
- Prazo de 45 dias para que seja concluída uma proposta de regulamentação do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama)
- Reestabelecimento de regras para o funcionamento do Fundo Amazônia. Durante o governo Bolsonaro, mudanças feitas no funcionamento do fundo fizeram com que os governos da Noruega e Alemanha suspendessem suas doações
- Revogou assinado por Bolsonaro em 2022 que criou o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala. O decreto foi visto, à época, com um incentivo à prática do garimpo ilegal em áreas protegidas e ambientalmente sensíveis
Em relação ao sigilo de documentos e informações, os decretos assinados por Lula determinaram que:
- A Controladoria Geral da União (CGU) faça uma reavaliação de decisões do ex-presidente Bolsonaro sobre a imposição de sigilos sobre documentos e informações da administração pública.
A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, disse que, nos próximos dias, mais “revogaços” devem ser publicados. Na mira do novo governo estão a revogação de medidas com a que criou a necessidade de se realizar uma audiência de conciliação entre os órgãos de fiscalização federais e os infratores ambientais.
As audiências vêm sendo criticadas por ambientalistas como uma forma de favorecer a prescrição de multas ambientais, dificultando a punição a desmatadores.
Também há a expectativa de que mais “revogaços” sejam feitos em outras áreas do governo como a educação. O gabinete de transição mapeou políticas que deveriam ser revistas nesse segmento como o fim do programa de implementação de escolas cívico-militares.
O teto de gastos
Durante o discurso neste domingo, Lula disse que também deve revogar o teto de gastos — regra constitucional que limita o aumento das despesas ao crescimento da inflação. Para falar sobe esse tema, Lula mencionou o Sistema Único de Saúde (SUS).
“O SUS é provavelmente a mais democrática das instituições criadas pela Constituição de 1988. Certamente por isso foi a mais perseguida desde então, e foi, também, a mais prejudicada por uma estupidez chamada teto de gastos, que haveremos de revogar.”
Ainda no discurso, o novo presidente afirmou que uma das prioridades de seu terceiro mandato será o combate à fome e à miséria no país. “Diante do desastre orçamentário que recebemos, apresentei ao Congresso Nacional propostas que nos permitam apoiar a imensa camada da população que necessita do estado para, simplesmente, sobreviver”, afirmou.
“Não seria justo nem correto pedir paciência a quem tem fome (…).”
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“Este compromisso começa pela garantia de um programa Bolsa Família renovado, mais forte e mais justo, para atender a quem mais necessita. Nossas primeiras ações visam a resgatar da fome 33 milhões de pessoas e resgatar da pobreza mais de 100 milhões de brasileiras e brasileiros, que suportaram a mais dura carga do projeto de destruição nacional que hoje se encerra.”
Compre Rural com informações do Correio Braziliense e BBC News
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