Milhares de produtores rurais, cooperativas e pequenas propriedades investiram em sistemas de geração distribuída confiando na Lei nº 14.300/2022.
A Aprosoja Brasil, legítima representante das 16 Aprosojas Estaduais, entidade que congrega produtores rurais em todos os estados do país, vem a público manifestar profunda preocupação com os riscos que a Medida Provisória nº 1.304/2025 traz ao futuro da energia solar distribuída, um instrumento fundamental para a competitividade e sustentabilidade da produção agropecuária brasileira.
A energia solar no campo nasceu como uma solução dá autonomia e garante economia para quem produz. Milhares de produtores rurais, cooperativas e pequenas propriedades investiram em sistemas de geração distribuída confiando na Lei nº 14.300/2022, construída com amplo debate no Congresso Nacional e aprovada para garantir segurança jurídica e previsibilidade a quem decide gerar e consumir a própria energia.
Essa lei estabeleceu uma transição justa e escalonada até 2029, na qual o produtor rural já paga pelo uso da rede elétrica de forma gradual e transparente. Não há gratuidade. O modelo atual prevê que, a cada ano, o pagamento pelo uso da rede aumenta até ser integral em 2029, em um pacto responsável que garante equilíbrio entre o sistema elétrico e o desenvolvimento do setor produtivo. Essa transição foi pensada para permitir que, no futuro, com a redução do custo das baterias e o avanço da tecnologia, o pequeno produtor rural possa ampliar seu sistema sem rupturas e sem comprometer a sustentabilidade da sua atividade.
A MP nº 1.304/2025, no entanto, viola esse pacto. Ao propor a criação do Encargo de Complemento de Recursos (ECR) e abrir espaço para a tarifa multipartes, a medida ameaça desfigurar o marco legal da geração distribuída e impõe novos custos sobre quem já cumpre a lei e paga a rede. Criar encargos adicionais neste momento significa romper o equilíbrio construído, prejudicar famílias, propriedades e cooperativas, e colocar em risco milhares de empregos e investimentos já realizados no campo.
Outro ponto grave é a restrição arbitrária à conexão de novos sistemas solares sob a alegação de “inversão de fluxo de energia”. Essa justificativa, usada por diversas distribuidoras, tem bloqueado novas conexões mesmo em propriedades que geram energia no próprio local onde consomem, exatamente como previsto e protegido pela Lei nº 14.300/2022. Essa prática vem sendo tolerada pela ANEEL, que tem permitido o descumprimento da lei e contribuído para o fechamento de milhares de empresas instaladoras em diversos estados, reduzindo a mão de obra qualificada para o atendimento aos produtores rurais. É inadmissível que produtores rurais que geram a própria energia sejam impedidos de conectar seus sistemas com base em interpretações que não encontram respaldo legal.
Além dessas barreiras, o produtor rural enfrenta graves deficiências no fornecimento de energia elétrica nas regiões produtivas. A falta de estrutura adequada das redes tem impedido a expansão da produtividade e o uso pleno da tecnologia no campo. Em muitas localidades, a insuficiência de rede inviabiliza novos projetos de irrigação, o funcionamento de máquinas, secadores de grãos e sistemas de armazenamento, comprometendo o rendimento da safra e elevando os custos de produção. Essa carência de infraestrutura elétrica é um obstáculo histórico que limita o crescimento dos pequenos e médios produtores rurais e reforça a necessidade de se valorizar e ampliar as soluções de geração própria de energia, como a solar distribuída.
Além disso, há grande preocupação com os impactos econômicos e financeiros que poderão atingir diretamente os produtores rurais e investidores do setor. Milhares de empreendimentos rurais foram financiados com recursos de bancos públicos e privados, baseados na estabilidade da Lei nº 14.300/2022 e nas regras vigentes de compensação de energia. Qualquer alteração na legislação ou criação de novos encargos, especialmente com a possível reapresentação da tarifa multipartes no texto final a ser proposto pelo relator da MP 1304, representa uma grave ameaça à segurança jurídica e à previsibilidade do setor. Essa tarifa, anteriormente retirada da MP 1300 após amplo acordo político, agora pode retornar no relatório final, trazendo novas incertezas, riscos aos financiamentos e prejuízos diretos à geração de emprego e renda em todo o país.
A Aprosoja Brasil reitera que a energia solar distribuída é parte essencial do futuro do agro brasileiro. Ela reduz custos de produção, aumenta a competitividade, promove sustentabilidade e mantém a renda circulando nas comunidades locais. Penalizar quem investiu com base na lei é punir o desenvolvimento e enfraquecer o produtor rural.
Por isso, a Aprosoja Brasil se une à Coalizão Solar, liderada pelo Movimento Solar Livre, juntamente com as Frentes Estaduais de Geração Distribuída, concentrando esforços para defender a plena aplicação da Lei nº 14.300/2022 e apoiar as emendas apresentadas à MP 1304/2025 que garantem o respeito ao marco legal da geração distribuída, impedem o avanço de novas taxas e asseguram o direito de conexão dos produtores rurais.
Fazemos um apelo ao Congresso Nacional para que preserve a segurança jurídica conquistada e garanta que o Brasil continue avançando na transição energética com energia limpa, acessível e descentralizada, fortalecendo o campo e o produtor rural.
A energia que nasce no campo não pode ser sufocada por novas amarras. O Brasil precisa de luz, previsibilidade e respeito a quem produz no campo.
Fonte: Aprosoja Brasil
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ℹ️ Conteúdo publicado por Myllena Seifarth sob a supervisão do editor-chefe Thiago Pereira
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