Nova exigência – exame de habilitação para futuros médicos veterinários – visa elevar a qualidade da formação e garantir segurança na atuação profissional
A Câmara dos Deputados deu um passo importante para a regulamentação do exercício da Medicina Veterinária no Brasil. Foi aprovado, na Comissão de Saúde, o Projeto de Lei 4262/23, que condiciona o início da atuação profissional dos futuros médicos veterinários à aprovação em um exame nacional de habilitação. A proposta, de autoria do deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ), segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de ir ao plenário e, posteriormente, ao Senado.
Como vai funcionar o exame de habilitação para futuros médicos veterinários
O projeto prevê que apenas os profissionais aprovados no exame poderão exercer a Medicina Veterinária. A prova será de caráter nacional e ficará sob a responsabilidade do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), que definirá o formato, conteúdo e critérios de aprovação.
A exigência entrará em vigor cinco anos após a publicação da futura lei, prazo considerado suficiente para que estudantes atualmente matriculados e instituições de ensino se adaptem. Profissionais já habilitados e atuantes não precisarão se submeter ao exame, assim como formados antes da vigência da norma.
Além disso, graduados no exterior que tenham seus diplomas revalidados no Brasil também terão que realizar a prova, garantindo um padrão único de avaliação para todos que desejam atuar no país.
Profissionais já habilitados e atuantes não precisarão se submeter ao exame, assim como formados antes da vigência da norma.
Por que a medida foi proposta
Segundo o deputado Marcelo Queiroz, o objetivo é assegurar a qualidade dos cursos e a capacitação técnica e prática dos profissionais. O parlamentar argumenta que, atualmente, o Brasil possui mais de 530 faculdades de Medicina Veterinária, muitas delas com baixo índice de atividades práticas e formação deficitária.
Ele cita ainda que a atuação do médico veterinário vai muito além do atendimento a animais de estimação. Esses profissionais desempenham papel essencial na saúde pública, inspeção e fiscalização de alimentos de origem animal, prevenção e controle de zoonoses, além de atuarem diretamente no conceito de Saúde Única, que integra saúde humana, animal e ambiental.
Apoio e justificativa técnica
O relator na Comissão de Saúde, deputado Dr. Frederico (PRD-MG), incluiu emenda para que o exame também seja obrigatório para profissionais formados no exterior. Para ele, a regulamentação é necessária e urgente, especialmente diante da expansão dos cursos a distância na área.
A justificativa do projeto cita dados da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO), que indicam que cerca de 70% das doenças surgidas desde 1940 têm origem animal. Em um cenário de globalização, mudanças climáticas e aumento no consumo de carne, o papel do médico veterinário é decisivo para a segurança alimentar e prevenção de doenças.
Próximos passos na tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo, o que significa que, se aprovado nas comissões designadas, poderá seguir diretamente ao Senado sem passar pelo plenário da Câmara – salvo se houver recurso para votação no plenário.
Ainda há um requerimento do deputado Maurício Carvalho (União-RO) para que a proposta também seja analisada pela Comissão de Educação, o que poderá ampliar o debate sobre os impactos da medida na formação acadêmica.
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