A lei recria a tributação sobre grãos de 1,8% sobre a produção, transporte e armazenamento de grãos como soja, milho, milheto e sorgo, justificando a arrecadação como base para o financiamento de fundos estaduais do Maranhão.
A recente aprovação da Lei 12.428/2024, que institui a Contribuição Especial de Grãos (CEG) no Maranhão, tem causado forte mobilização entre associações de produtores e comerciantes de grãos em todo o Brasil. A lei recria a tributação sobre grãos de 1,8% sobre a produção, transporte e armazenamento de grãos como soja, milho, milheto e sorgo, justificando a arrecadação como base para o financiamento de fundos estaduais.
Por trás do texto legal, entretanto, surgem questões delicadas, como o impacto econômico para o setor agrícola e as possíveis violações da Reforma Tributária, já que a nova alíquota incide inclusive sobre exportações e operações interestaduais. A cobrança passa a vigorar em fevereiro de 2025, substituindo a Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos (TFTG), implementada em 2013.
CEG: Histórico de uma disputa tributária
A polêmica tributária no Maranhão remonta há mais de uma década. Em 2013, o estado criou a TFTG, que aplicava uma cobrança de 1% sobre o transporte de grãos. Na época, produtores rurais conseguiram suspender a aplicação da taxa com base no argumento de bitributação: tanto a taxa quanto o ICMS incidiam sobre o mesmo fato gerador, configurando o chamado bis in idem, prática vedada pela Constituição.
Agora, com a CEG, o estado do Maranhão utiliza brechas da Reforma Tributária para justificar a arrecadação, mas enfrenta novamente a resistência do setor produtivo. “A nova cobrança gera um impacto significativo nos custos operacionais dos produtores e cria um ambiente de insegurança jurídica”, afirma o advogado Felipe Peralta, especialista em Direito Tributário.
Impactos e chances de reversão
Segundo Peralta, há chances reais de reversão judicial da nova cobrança. Ele alerta para o risco de precedentes: “Se o Maranhão conseguir manter a CEG, outros estados podem seguir o mesmo caminho, usando atalhos para aumentar a arrecadação, mesmo que isso contradiga o espírito da reforma tributária”.
O advogado também destaca os efeitos colaterais dessa tributação, como a elevação das multas para até 50% em caso de atraso no pagamento, penalidades mais severas e custos adicionais para exportadores. “Isso vai na contramão de uma tributação racional e simplificada, principal promessa da reforma”, critica.
Argumentos jurídicos em jogo
Henrique Erbolato, tributarista do escritório Santos Neto Advogados, destaca que a CEG não atende aos requisitos impostos pela Reforma Tributária para a criação de novas contribuições vinculadas a fundos estaduais. Entre os pontos levantados estão:
- Data de referência inadequada: A lei considera a TFTG como base legal em abril de 2023, mas esta não era vinculada a benefícios fiscais, como exige o artigo 136 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
- Alíquota superior: A CEG tem uma taxa de 1,8%, superior ao limite de 1% estabelecido pela TFTG.
- Natureza jurídica confusa: Apesar de ser tratada como “contribuição”, a CEG funciona na prática como um imposto, desrespeitando o regime tributário definido pela Constituição.
Além disso, o advogado relembra que a TFTG ainda está em discussão judicial no Tribunal de Justiça do Maranhão e no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 7.407.
Perspectivas para o setor e a reforma tributária
A possibilidade de outros estados adotarem estratégias semelhantes preocupa produtores rurais e especialistas em tributação. “Essas manobras colocam em risco o compromisso de simplificação e transparência prometido pela reforma”, alerta Erbolato.
Com a CEG prestes a entrar em vigor, a resposta das associações e dos tribunais será determinante para definir não apenas o futuro do agronegócio no Maranhão, mas também o equilíbrio entre arrecadação e competitividade no setor agrícola nacional.
A disputa jurídica já começa a ganhar força, e o desfecho promete ser um divisor de águas na forma como estados e produtores dialogam sobre tributação e desenvolvimento. “Se a reforma não garantir segurança e racionalidade, enfrentaremos um aumento no contencioso tributário nos próximos anos”, conclui Erbolato.
Quer ficar por dentro do agronegócio brasileiro e receber as principais notícias do setor em primeira mão? Para isso é só entrar em nosso grupo do WhatsApp (clique aqui) ou Telegram (clique aqui). Você também pode assinar nosso feed pelo Google Notícias.
Venda de máquinas e equipamentos cresce 26% em maio, em relação a 2024
Segundo a associação, o resultado do mês de maio é reflexo da melhora da receita no mercado doméstico, que movimentou R$ 21,8 bilhões.
Continue Reading Venda de máquinas e equipamentos cresce 26% em maio, em relação a 2024
Com incentivo, produtor catarinense pode ter financiamento com juro zero no Plano Safra
Em Santa Catarina , além dessas linhas nacionais, os produtores contam com um importante diferencial: a subvenção de juros, por meio do programa Pronampe Agro SC.
Em Montes Claros, ABCZ promove Encontro Técnico e inaugura Ponto de Apoio
Considerado um dos eventos mais importantes do Norte de Minas Gerais, a feira é promovida pela Sociedade Rural de Montes Claros.
Continue Reading Em Montes Claros, ABCZ promove Encontro Técnico e inaugura Ponto de Apoio
Como Aliomar criou a Basf e se tornou um gigante na produção de tomates
Ex-bancário virou referência nacional na produção de tomates e tecnologia agrícola
Continue Reading Como Aliomar criou a Basf e se tornou um gigante na produção de tomates
IBPecan busca código comum no Mercosul para noz-pecã e mira novos mercados
Instituto quer diferenciar o produto de outras nozes para evitar taxações indevidas e alinhar-se aos principais exportadores. Abertura do mercado chinês também está na pauta.
Continue Reading IBPecan busca código comum no Mercosul para noz-pecã e mira novos mercados
Sicoob projeta liberar R$ 60 bilhões para o Plano Safra 2025/2026
A estimativa foi divulgada nesta quarta-feira (2), em evento realizado no Centro Cooperativo Sicoob (CCS), em Brasília.
Continue Reading Sicoob projeta liberar R$ 60 bilhões para o Plano Safra 2025/2026
